A Constituição Federal de 1988 restabeleceu o regime democrático e deu especial ênfase aos direitos fundamentais que, além de sua dimensão subjetiva, indicam valores básicos em torno dos quais todo o sistema jurídico deve ser edificado, servindo de parâmetro para a atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A relação entre este último e os direitos fundamentais é, no mínimo, paradoxal, visto que a proteção desses conduz a uma constante restrição à atuação do Poder Legislativo, seja em respeito ao princípio de proporcionalidade, seja pela necessidade de preservação do núcleo essencial desses direitos. De outro lado, cabe ao Legislativo a concretização dos direitos fundamentais, ainda que, nos casos que sejam submetidos à análise do Poder Judiciário, este, embora desprovido de legitimidade popular, possa garantir-lhes a efetivação. E justamente essa ausência de legitimidade democrática do Poder Judiciário, principal nódoa que se tenta impingir ao movimento conhecido como ativismo judicial, pode ser mitigada por modernos instrumentos processuais, sistematizados pela Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do instituto denominado amicus curiae, com potencial para, a um só tempo, garantir a efetivação dos direitos fundamentais e emprestar feições de democracia participativa à decisão judicial.