Artigo de periódico
Interpretações atuais sobre o adicional de penosidade: o fenômeno da "constitucionalização" e seus reflexos no direito do trabalho
[por] Considerando-se a Teoria Constitucional Contemporânea de aplicabilidade das normas constitucionais, analisa a efetivação da norma que dispõe sobre o recebimento do adicional de penosidade como direito fundamental dos trabalhadores. Inserida na teoria constitucional clássica de aplicabilidade das normas constitucionais entre as normas programáticas, o direito social que ora se analisa não foi regulado pelo Legislativo, o que acarreta incontáveis prejuízos aos trabalhadores que exercem suas atividades sujeitos a intenso desgaste da saúde mental. Diante da omissão legislativa, apresenta-se de extrema relevância a atuação do Judiciário no sentido de efetivar o direito à saúde do trabalhador, tendo em vista o princípio da proteção, não se admitindo, no Pós-Positivismo, a negação à normatividade dos princípios jurídicos. Concluir-se-á que a solução de um caso que envolva a colisão de princípios é tarefa extremamente delicada, mas necessária à realização da justiça, em conformidade com o paradigma do Estado Democrático de Direito, pautado pela concretização dos direitos fundamentais, não se admitindo que a inércia do Legislativo se apresente como óbice à realização de tais direitos. [fra] En considérant la Théorie Constitutionnelle Contemporaine de l´applicabilité des normes constitutionnelles, cet article analyse l´effectivité de la norme qui réglemente une rémunération additionnelle de pénibilité comme un droit fondamental des travailleurs. Insérée dans la théorie constitutionnelle classique de l´applicabilité des normes constitutionnelles dans les normes programmatiques, le droit social qui est ici analysé n´a pas été régulé par le Législatif, ce qui cause des dommages considérables pour les travailleurs qui exercent leurs activités sujettes à une intense détérioration de leur santé mentale. Face à cette omission législative, la démarche du Judiciaire est d´une extrême importance, dans le sens de rendre effectif le droit à la santé du travailleur, ayant en vue le principe de protection et n´admettant pas, dans le post-positivisme, la négation de la normativité des principes juridiques. Il sera conclu que la solution d´un cas qui implique la rencontre de principes et tâches extrêmement délicates mais, nécessaires à l´exécution de la justice, en conformité avec le paradigme de l´État Démocratique de Droit, guidé para la concrétisation de droits fondamentaux, n´admet pas que l´inertie du Législatif se présente comme un obstacle à l´exécution de tels droits.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/83099Table of contents
Teorias de aplicabilidade das normas constitucionais: Teoria constitucional clássica. Constitucionalismo contemporâneo -- Adicional de penosidade: Conceito e previsão normativa. Omissão infraconstitucional e regulação do adicional de penosidade. Consequências da omissão legislativa quanto ao adicional de penosidade na jurisprudência -- O adicional de penosidade sob a óptica da nova teoria de aplicabilidade das normas constitucionaisIn
Citation
LOBO, Bárbara Natália Lages. Interpretações atuais sobre o adicional de penosidade: o fenômeno da "constitucionalização" e seus reflexos no direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 59, n. 90, p. 117-137, jul./dez. 2014. Edição comemorativa.Related items
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