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Artigo de periódico

Superação de precedente do STF e a constituição de um novo prazo prescricional do FGTS

dc.contributor.authorNelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
dc.date.accessioned2021-08-07T02:01:37Z
dc.date.available2021-08-07T02:01:37Z
dc.date.issued2017-03
dc.identifier.citationNELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Superação de precedente do STF e a constituição de um novo prazo prescricional do FGTS. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 399, p. 49-60, mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.citationNELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da mutação constitucional do prazo prescricional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 23, n. 2, p. 12-22, nov. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/191476
dc.description.abstract[por] O direito social fundamental referente ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) adentra, mais uma vez, nas pautas de discussões atuais do direito em face da decisão do STF, no Recurso Extraordinário com agravo n. 709.212/DF, o qual vem por alterar o prazo prescricional, já consolidado, do FGTS e consequentemente, dúvidas sobre o momento da aplicabilidade dessa nova normativa. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual entendeu pela inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenária da Lei regulamentadora do FGTS (Lei n. 8.036/90), determinando a aplicação da regra prescricional constitucional, em matéria trabalhista, de 5 de anos.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The fundamental social right related to the guarantee fund for length of service (FGTS) enters, once again, on the agendas of current law discussions in view of the Supreme Court decision in the extraordinary appeal with grievance n. 709212/DF, which comes to change the statute of limitations, already consolidated, FGTS and consequently doubts about the moment of applicability of the new rules. The research in question, making use of a qualitative analysis methodology, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is the bottom line analyze the decision of the Federal High Court, which ruled the unconstitutionality of the term limitation of 30 years of regulatory FGTS Law (Law n. 8.036/90), determining the application of the constitutional limitation rule in labor matters, of five years.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDa inconstitucionalidade da disposição do § 5º do artigo 23 da Lei n. 8.036/1990 -- Dos efeitos do recurso extraordinário com agravo n. 709.212/DFpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum justiça do trabalho: ano 34, n. 399 (mar. 2017)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 23, n. 2 (nov. 2019)pt_BR
dc.relation.hasversionDa mutação constitucional do prazo prescricional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson [nov. 2019]pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 362pt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)pt_BR
dc.subjectPrescrição trabalhista, decisão judicial, Brasilpt_BR
dc.titleSuperação de precedente do STF e a constituição de um novo prazo prescricional do FGTSpt_BR
dc.title.alternativeDa mutação constitucional do prazo prescricional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1093670
dc.identifier.rvbisys1164491
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163706pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168238pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttps://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/191476/2019_nelson_rocco_mutacao_constitucional.pdfpt_BR

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