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    Artigo de periódico

    Medidas de tutela ao trabalho dos estrangeiros no cerne do ordenamento jurídico brasileiro

    Newton, Paulla Christianne da Costa et al. | abr. 2019
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    PDF (151Kb)

    RVBI
    001151517
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    Artigo de periódico

    Medidas de tutela ao trabalho dos estrangeiros no cerne do ordenamento jurídico brasileiro

    Newton, Paulla Christianne da Costa et al. | abr. 2019
    PDF (151Kb)

    A Declaração de Filadélfia constitui elemento estruturante dos princípios basilares da Organização Internacional do Trabalho. Neste sentido, depreende-se que o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento constitui missão crucial para a Organização Internacional do Trabalho, a qual fomenta, através de suas diretrizes e instrumentos de orientação normativa, que os paradigmas laborais nacionais e internacionais se fundamentem na proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores e no fomento ao trabalho decente. Isso significa, indubitavelmente, a inclusão de pautas de tutela aos fundamentais direitos tanto dos trabalhadores nacionais como dos grupos de trabalhadores estrangeiros. O estudo científico possui como objetivo primordial o exame dos mecanismos de tutela ao trabalho dos estrangeiros apresentados no corpo do ordenamento jurídico brasileiro. Para isto, adotou-se o método bibliográfico para a compreensão da problemática proposta, partindo-se da literatura jurídica existente sobre a temática, bem como a análise dos instrumentos normativos relevantes atinentes à matéria.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/191366
    Autoria
    Newton, Paulla Christianne da Costa
    Bezerra, Ricardo dos Santos
    Notas de conteúdo
    Critérios fundamentais para a consecução da tutela antidiscriminatória -- Institutos fundamentais de tutela aos trabalhadores no cerne da legislação trabalhista brasileira -- Problemáticas e incógnitas contemporâneas pertintes ao exercício de atividades laborais por trabalhadores estrangeiros: Os sitemas ilegítimos de redução à condição análoga à de escravo. O Projeto Mais Médico para o Brasil
    In
    Revista Fórum justiça do trabalho: ano 36, n. 424 (abr. 2019)
    Fonte
    NEWTON, Paulla Christianne da Costa; BEZERRA, Ricardo dos Santos. Medidas de tutela ao trabalho dos estrangeiros no cerne do ordenamento jurídico brasileiro. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 424, p. 11-28, abr. 2019.
    Assunto
    Direitos e garantias individuais, Brasil ; Redução à condição análoga à de escravo, Brasil ; Trabalho escravo, Brasil ; Trabalhador estrangeiro, direitos e deveres, proteção, Brasil
    RVBI
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