Artigo de periódico
A imprescindibilidade da negociação coletiva anterior à demissão em massa de empregados, sob a perspectiva dos princípios fundamentais e do controle de convencionalidade
Contextualiza o grave problema das demissões em massa de empregados no atual panorama da sociedade capitalista globalizada e dominada pelo capital especulativo, realimentado pelas crises econômico-financeiras. Tal matéria, na verdade, é típica do direito coletivo do trabalho — que, como se sabe, possui regras, institutos, princípios e funções características, distintos do direito individual, justamente por regular relações laborais de empregados, empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, em sua atuação coletiva, realizada autonomamente ou por meio das respectivas entidades sindicais — e assim deverá ser tratada. Com base na ordem constitucional e infraconstitucional pátria, além de várias normas internacionais de caráter supralegal, repele-se o argumento oportunista de que esse ato de violência patronal unilateral é essencial para a obtenção de maiores lucros ou aumento da competitividade das empresas. No primeiro tópico deste artigo, aborda-se o fenômeno da globalização, que é bastante conhecido de todos nós, especialmente sob a ótica da transformação mundial e seus efeitos sobre a economia, política e tecnologia. Evidenciam-se aspectos que, muitas vezes, não são visualizados ou passam quase despercebidos em nosso dia a dia, como, por exemplo, a alteração da percepção do espaço e do tempo, a noção de local e global, as mazelas sociais para um número cada vez maior de seres humanos e o consumismo desenfreado na estratificada sociedade de consumo, sem linha de chegada óbvia para a corrida atrás de novos desejos, muito menos de sua satisfação. Fica claro, nesse cenário, o objetivo capitalista de aumentar a extração da mais-valia por meio da redução dos custos produtivos, continuando, também, com a eterna fuga de suas responsabilidades sociais. Essa dinâmica se relaciona diretamente com as crises econômicas, que são cíclicas e parecem ter como objetivo realimentar o capital. No próximo item, procura-se desconstruir o falacioso argumento das demissões em massa de trabalhadores como sendo a solução para as crises econômico-financeiras na sociedade capitalista contemporânea. Frisa-se que a dispensa massiva constitui fato coletivo e que seus efeitos são bem mais significativos que os da individual, repercutindo econômica, social e juridicamente de maneira aprofundada, atingindo os empregados, suas famílias, os grupos sociais, as empresas, o mercado interno regional e até nacional, a depender da coletividade envolvida. Logo em seguida, demonstra-se a grave violação à ordem constitucional e infraconstitucional perpetrada pelas demissões massivas fundadas em dificuldades financeiras não comprovadas ou em um suposto direito potestativo absoluto do empregador, com ênfase aos princípios fundamentais. Citam-se exemplos de precedentes jurisprudenciais nesse sentido. No quarto tópico, salienta-se a imprescindibilidade da participação democrática do sindicato profissional obreiro antes das demissões em massa, por meio de regular negociação coletiva com vistas à solução do conflito ou, ao menos, redução da nocividade social da demissão quando ela for realmente inevitável. Por fim, corroborando essa tese, elencam-se várias normas internacionais detentoras de status supralegal no mesmo sentido, destacando-se a importância do controle de convencionalidade como mais um parâmetro que vem a contribuir para a efetivação dos direitos humanos, em sua integralidade, na sociedade global.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163369Table of contents
A globalização e sua face desumana -- A desconstrução do argumento da demissão em massa como solução para as crises econômicas na sociedade capitalista -- A afronta à ordem constitucional e infraconstitucional democrática brasileira perpetrada pelas demissões em massaIn
Citation
PINTO, Melina Silva. A imprescindibilidade da negociação coletiva anterior à demissão em massa de empregados, sob a perspectiva dos princípios fundamentais e do controle de convencionalidade. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 9, p. 1091-1106, set. 2012.Related items
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