Artigo de periódico
Do sistema normativo proibitivo ao trabalho em condições análogas às de escravo
No contexto do século XXI, apesar de toda a evolução quanto à construção normativa de direitos humanos e, em destaque, dos direitos sociais dos trabalhadores, seja através de instrumentos internacionais ou na construção dos direitos fundamentais elencados nas constituições internas, esbarra-se, ainda, na prática da redução da pessoa do trabalhador na condição semelhante à de escravo. Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, faz uma análise dogmática quanto ao sistema normativo brasileiro para a proteção do trabalhador quanto à prática da redução da condição análoga à de escravo. O objetivo é aferir os contornos jurídicos normativos que permitem a subsunção de condutas no tipo penal "redução à condição análoga à de escravo" – e, nestes termos, o consequente jurídico da referida prática, não só na seara penal, mas decorrente do próprio sistema jurídico brasileiro –, bem como apresentar considerações críticas à recentíssima Portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190861Description
Apresenta quadros sobre: quantitativo de pessoas liberadas do trabalho-escravo (Brasil 1995,2015); comparação entre a redução à condição análoga à de escravo e a redução à condição análoga à de escravo por equiparação; documentos internacionais relacionados com a temática; quantitativo de pessoas liberadas do trabalho-escravo (Brasil 2011-2015).Table of contents
Da competência material para processar -- Da análise do tipo penal "redução à condição análoga à de escravo": Da razão do nomes iures. Do núcleo do tipo. Do elemento subjetivo do tipo. Do sujeito ativo e do sujeito passivo. Do bem jurídico e do objeto material. Da consumação e da tentativa. Da classificação. Da ação penal. Das penas -- Dos instrumentos normativos internacionais: Da natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos na órbita do sistema jurídico brasileiro -- Da Emenda constitucional n. 81, de 2014 de -- Da "lista suja do trabalho escravo": Apontamentos quanto à Portaria n. 1.129/2017In
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Citation
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Do sistema normativo proibitivo ao trabalho em condições análogas às de escravo. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 409, p. 91-128, jan. 2018.Related items
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