No contexto do século XXI, apesar de toda a evolução quanto à construção normativa de direitos humanos e, em destaque, dos direitos sociais dos trabalhadores, seja através de instrumentos internacionais ou na construção dos direitos fundamentais elencados nas constituições internas, esbarra-se, ainda, na prática da redução da pessoa do trabalhador na condição semelhante à de escravo. Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, faz uma análise dogmática quanto ao sistema normativo brasileiro para a proteção do trabalhador quanto à prática da redução da condição análoga à de escravo. O objetivo é aferir os contornos jurídicos normativos que permitem a subsunção de condutas no tipo penal "redução à condição análoga à de escravo" – e, nestes termos, o consequente jurídico da referida prática, não só na seara penal, mas decorrente do próprio sistema jurídico brasileiro –, bem como apresentar considerações críticas à recentíssima Portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho.