Artigo de periódico
Ponderações quanto à Portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho: um obstáculo à promoção do trabalho decente?
[por] No contexto do século XXI, apesar de toda a evolução quanto à construção normativa de direitos humanos e, em destaque, dos direitos sociais dos trabalhadores, seja através de instrumentos internacionais, ou na construção dos direitos fundamentais elencados nas constituições internas, esbarra-se, ainda, na prática da redução da pessoa do trabalhador na condição semelhante à de escravo. A pesquisa, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, faz uma análise dogmática quanto ao sistema normativo brasileiro para a proteção do trabalhador quanto a prática da redução a condição análoga à de escravo. O objetivo é aferir os contornos jurídicos normativos que permitem a subsunção de condutas no tipo penal redução a condição análoga à de escravo, e nestes termos, o consequente jurídico da referida prática, não só na seara penal, mas decorrente do próprio sistema jurídico brasileiro, bem como apresentar considerações críticas à recentíssima Portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho. [eng] In the context of the twenty-first century, despite all the developments regarding the normative construction of human rights and, in particular, the social rights of workers, whether through international instruments or in the construction of the fundamental rights listed in the internal Constitutions, still, in the practice of reducing the person of the worker in the condition similar to the one of slave. On-screen research, using a qualitative analysis methodology, using the hypothetical-deductive approaches of a descriptive and analytical character, adopting a bibliographic research technique, has as a reason to make a dogmatic analysis regarding the Brazilian normative system for the protection of the worker as to the practice of reducing the condition analogous to that of slave. The objective of this essay is precisely the normative juridical contours that allow the subsumption of conduct in the criminal type reduction the condition analogous to that of slave, and in these terms, the legal consequence of the said practice, not only in the criminal court, but deriving from the system itself Brazilian law, as well as presenting critical considerations to the very recent Ordinance n. 1.129/17 of the Ministry of Labor.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194579Description
Apresenta quadros sobre: quantitativo de pessoas liberadas do trabalho-escravo (Brasil 1995-2015); documentos internacionais relacionados com a temática; distinção hierárquica dos tratados internacionais; quantitativo de pessoas liberadas do trabalho-escravo (Brasil 2011-2012).Table of contents
Da competência material para processar -- Dos instrumentos normativos internacionais: Da natureza jurídica dos tratados internacionais sobre direitos humanos na órbita do sistema jurídico brasileiro -- Da Emenda constitucional n. 81 de 2014 -- Da "lista suja do trabalho escravo": Apontamentos quanto à Portaria n. 1.129/2017In
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Citation
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Ponderações quanto à Portaria n. 1.129/17 do Ministério do Trabalho: um obstáculo à promoção do trabalho decente? = Ponderations as to the Ordinance n. 1.129/17 of the Ministery of Labor: an obstacle to the promotion of decent work? Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 6, n. 27, p. 131-158, out./dez. 2017.Related items
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