Artigo de periódico
O contrato de parceria em aplicativos de transporte urbano: análise dos pressupostos da relação de emprego e consumo
Caracteriza a natureza jurídica da relação entre motoristas e empresas que gerenciam aplicativos de transporte urbano privado. Após análise das alterações trazidas pelas Leis nºs 13.467/2017 e 13.640/2018, bem como consulta à doutrina, verifica-se que, face à ausência de requisitos elementares do art. 3º/CLT, não há que se cogitar o reconhecimento do vínculo de emprego. Ao passo em que se percebe que a relação de trabalho existente é flexível e autônoma, característica do avanço tecnológico, dado o dinamismo e total independência dos sujeitos, a relação assemelha-se ao conceito de parceria. A mais hodierna legislação brasileira deparou-se com relações de trabalho similares, optando por manter tais particularidades, afastando a relação tradicional de emprego. In casu, portanto, conclui-se que se trata de relação sadia e benéfica para ambos os polos, cuja natureza jurídica é de um contrato de parceria, o qual necessita de regulamentação por meio de lei especial.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191345Table of contents
Termos do contrato -- Relação de emprego: Pessoa física. Pessoalidade. Onerosidade. Não eventualidade. Subordinação. Subordinação estrutural -- Trabalho autônomo / trabalho intermitente -- Relação de consumo -- Contrato de parceriaIn
Citation
SANTOS, Victor Penchel A. Balthar dos. O contrato de parceria em aplicativos de transporte urbano: análise dos pressupostos da relação de emprego e consumo. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 419, p. 41-66, nov. 2018.Related items
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