Artigo de periódico
O contrato de parceria em aplicativos de transporte urbano: análise dos pressupostos da relação de emprego e consumo
Artigo de periódico
O contrato de parceria em aplicativos de transporte urbano: análise dos pressupostos da relação de emprego e consumo
Caracteriza a natureza jurídica da relação entre motoristas e empresas que gerenciam aplicativos de transporte urbano privado. Após análise das alterações trazidas pelas Leis nºs 13.467/2017 e 13.640/2018, bem como consulta à doutrina, verifica-se que, face à ausência de requisitos elementares do art. 3º/CLT, não há que se cogitar o reconhecimento do vínculo de emprego. Ao passo em que se percebe que a relação de trabalho existente é flexível e autônoma, característica do avanço tecnológico, dado o dinamismo e total independência dos sujeitos, a relação assemelha-se ao conceito de parceria. A mais hodierna legislação brasileira deparou-se com relações de trabalho similares, optando por manter tais particularidades, afastando a relação tradicional de emprego. In casu, portanto, conclui-se que se trata de relação sadia e benéfica para ambos os polos, cuja natureza jurídica é de um contrato de parceria, o qual necessita de regulamentação por meio de lei especial.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191345Notas de contenido
Termos do contrato -- Relação de emprego: Pessoa física. Pessoalidade. Onerosidade. Não eventualidade. Subordinação. Subordinação estrutural -- Trabalho autônomo / trabalho intermitente -- Relação de consumo -- Contrato de parceriaReferencia bibliográfica
SANTOS, Victor Penchel A. Balthar dos. O contrato de parceria em aplicativos de transporte urbano: análise dos pressupostos da relação de emprego e consumo. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 419, p. 41-66, nov. 2018.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Dos aplicativos de transporte de passageiros à relação de emprego
Paviani, Gabriela Amorim | dez. 2020[por] A revolução digital trouxe consigo diversas transfigurações no mundo moderno. Devido ao fenômeno da globalização e à evolução tecnológica, houve um crescente acesso dos indivíduos à internet e a plataformas (aplicativos) digitais, o que culminou em alterações na estrutura empresarial, na forma de prestação do serviço ... -
Informativo TST: n. 289 (3 a 27 jun. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 jun. 2024 -
A (im)possibilidade de vínculo de emprego do motorista de Uber
Krieger, Mauricio Antonacci; Mariel, Jordana | out. 2020Vive-se hoje uma revolução tecnológica, que modificou a vida das pessoas, e evidentemente afetou as relações de trabalho. Uma das novidades da última década oriunda das novas tecnologias é o novo meio de transporte, aquele que é chamado por aplicativo. O mais famoso deles e pioneiro é o aplicativo da empresa Uber. Com ... -
Dualidade do trabalho por intermédio de plataformas tecnológicas de transporte: precarização ou empreendedorismo?
Moraes, Camila Miranda de; Gaia, Fausto Siqueira; Oliveira Neto, Raimundo Dias de | maio 2021[por] A prestação de serviços por intermédio de plataformas tecnológicas criou a necessidade de rever o enquadramento tradicional das relações de trabalho existente na legislação, doutrina e jurisprudência. A aparente dualidade da categorização do trabalho humano em trabalho subordinado e trabalho autônomo ganha novos ... -
Informativo TST: n. 282 (27 nov. a 15 dez. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 dez. 2023 -
A uberização como maneira de precarizar o trabalho digno
Lima, Rafael Gonçalves de | set. 2020[por] Em meados de 2017 é possível perceber na Justiça do Trabalho brasileira algumas das primeiras manifestações sobre a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre os licenciados de aplicativo de economia compartilhada, e as empresas que o intermedeia. Isso posto, com o fenômeno da uberização, as novas ... -
O conceito de precariado e as relações de trabalho surgidas no século XXI: uma abordagem sobre a consideração de vínculo empregatício aos trabalhadores de plataformas digitais
Ritzel, Guilherme Sebalhos; Kümmel, Marcelo Barroso | set. 2021Aborda um conceito teórico importante para o mundo do trabalho contemporâneo, que é o de precariado. Para isso, utilizou-se de fontes secundárias de pesquisa como a bibliografia referente ao tema e também decisões judiciais que versaram sobre a possibilidade de vínculo empregatício de motoristas do aplicativo Uber. A ... -
Plataformização do trabalho: condição social e jurídica dos(as) motoristas de transporte particular por plataformas digitais no Brasil
Cunha, Regiane Pereira Silva da | 2022 -
Caracterização do vínculo empregatício entre motorista e a Uber: uma análise do princípio da não eventualidade e do trabalho intermitente da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017)
Moura, Jediaél Burdião de | set. 2019[por] A possibilidade de configuração do vínculo de emprego entre motoristas e a Uber é um dos assuntos que permeia as decisões judiciais trabalhistas atuais. Analisa-se o princípio da não eventualidade na relação de trabalho entre motoristas e a Uber, bem como explorar o trabalho intermitente adicionado a CLT pela reforma ... -
Responsabilização dos aplicativos de transporte nos crimes cometidos contra motoristas
Loiola, Ana Clara Bezerra; Amorim, Isadora Cecília Mota | 2020Busca um melhor entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento de responsabilização da empresa pela prática de crimes praticados contra os motoristas de aplicativos de transporte, fator essencial na modernização das sociedades. Para tal, inicialmente explanou-se acerca da possibilidade e viabilidade do reconhecimento ...