[por] Verifica a natureza dos direitos sociais, que são previstos como direitos humanos fundamentais, e analisar os limites constitucionais para a sua modificação. Nesse enfoque, também são analisadas as recentes mudanças legislativas a respeito de benefícios previdenciários e direitos dos trabalhadores e seus dependentes.

Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ...

[por] O presente artigo tem como objetivo analisar as recentes modificações decorrentes da Medida Provisória nº 739/2016, que modificou o sistema de Previdência Social. Procura-se analisar as alterações relativas à aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença, à perícia médica, à reabilitação profissional e aos períodos ...