Artigo de periódico
Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP n. 664/2014) e do seguro-desemprego (MP n. 665/2014)
Artigo de periódico
Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP n. 664/2014) e do seguro-desemprego (MP n. 665/2014)
[por] As Medidas Provisórias n. 664 e n. 665/2014 são analisadas considerando-se as inconstitucionalidades formais e materiais que apresentam, assim como as precarizações e reduções de direitos que geram. A economia de custos pretendida, na verdade atinge diretamente uma população já vulnerável, impondo-lhe, além da perda de benefícios previdenciários, o atraso nas regulamentações que efetivamente poderiam solucionar problemas. [eng] The Provisional Executive Acts n. 664 and n. 665/2014 are analysed in this article considering the formal and material inconstitutionalities presented, as well as the precariousness and reductions of rights generated. The economy of costs required, in fact reaches directly an already vulnerable population, imposing on them, besides the loss of welfare benefits, the delay in the regulations that could effectively solve problems.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/100783Itens relacionados
Notas de conteúdo
Principais precarizações e reduções de direitos fundamentais -- As inconstitucionalidades das medidas provisórias n. 664/2014 e n. 665/2014: Ausência dos requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória (art. 62 da CF). Vedação da edição de medida provisória para a regulamentação de matéria previdenciária. Pensão por morte: requisito de 24 meses de casamento ou união estável, inconstitucionalidade por violação ao princípio da igualdade (caput do art. 5º da CF). Inconstitucionalidade por violação ao princípio da vedação do retrocesso social. Alteração das carências para seguro-desemprego de 6 meses para 18 meses na 1ª solicitação e para 12 meses na 2ª, admitindo-se o prazo de 6 meses apenas a partir da 3ª habilitação -- Vigência das medidas provisóriasIn
Fonte
SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira; SARDÁ, Sandro Eduardo. Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP n. 664/2014) e do seguro-desemprego (MP n. 665/2014) = Notes about the reduction of the social service laws (provisional executive ACT n. 664/2014) and of the unemployment insurance (provisional executive ACT n. 665/2014). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 46, p. 107-136, jan./jun. 2015.Veja também
-
Leitura constitucional dos direitos sociais: MPS ns 664 e 665, de 2014
[por] Verifica a natureza dos direitos sociais, que são previstos como direitos humanos fundamentais, e analisar os limites constitucionais para a sua modificação. Nesse enfoque, também são analisadas as recentes mudanças legislativas a respeito de benefícios previdenciários e direitos dos trabalhadores e seus dependentes. -
As modificações na legislação previdenciária do regime geral da previdência social com a edição da Medida provisória n. 664/2014
[por] Analisa as alterações da legislação previdenciária implementadas pela edição da Medida Provisória 664, publicada em 30.12.2014, relativamente aos critérios para concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, comentando as modificações e trazendo tabelas comparativas da legislação anterior e da ... -
Do fato gerador das contribuições sociais na justiça do trabalho: aspectos controvertidos
[por] A definição técnico-jurídica do fato gerador das contribuições sociais exequíveis perante a Justiça do Trabalho é de suma importância para a uniformização da jurisprudência nacional (que, nesta espécie, envolve tribunais de dois ramos distintos do Poder Judiciário da União) e para a construção de padrões seguros e ... -
A Medida Provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias
[por] Fornece um panorama geral sobre as alterações feitas pela Medida Provisória 871, de 18.01.2019, na legislação previdenciária e assistencial, com foco específico sobre as inovações que impactem o processamento das varas federais previdenciárias. -
Os desafios na manutenção do regime de teletrabalho no Brasil após a pandemia da Covid-19
[por] Os benefícios do teletrabalho vêm sendo discutidos mundialmente há mais de 45 anos. Com a pandemia da Covid-19 e a necessidade de promover medidas de distanciamento social, o teletrabalho se tornou uma alternativa viável para manutenção das operações de muitas empresas, que tinham a possibilidade de continuar suas ... -
A arbitragem laboral e a inexequibilidade
[por] Tendo em conta a importância da investigação científica no mundo jurídico como forma de produção doutrinária, bem como com o intuito de servir como instrumento de melhoria na produção legislativa, traçamos uma pergunta de partida para a nossa problematização, de modo a tentar trazer um contributo numa outra perspectiva ... -
Breves apontamentos sobre os benefícios previdenciários da pensão por morte e do auxílio-doença após a edição da MP 664/2014
Ainda que sucintamente, analisa as alterações feitas, mediante a edição da MP 664/2014, nos benefícios da pensão por morte e do auxílio-doença. Com esse mister, analisa-se as alterações relativas à carência, valor do benefício, vitaliciedade do benefício e prazo para afastamento. Ao final, são feitas conclusões onde se ...
