Artigo de periódico
Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP n. 664/2014) e do seguro-desemprego (MP n. 665/2014)
Artigo de periódico
Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP n. 664/2014) e do seguro-desemprego (MP n. 665/2014)
[por] As Medidas Provisórias n. 664 e n. 665/2014 são analisadas considerando-se as inconstitucionalidades formais e materiais que apresentam, assim como as precarizações e reduções de direitos que geram. A economia de custos pretendida, na verdade atinge diretamente uma população já vulnerável, impondo-lhe, além da perda de benefícios previdenciários, o atraso nas regulamentações que efetivamente poderiam solucionar problemas. [eng] The Provisional Executive Acts n. 664 and n. 665/2014 are analysed in this article considering the formal and material inconstitutionalities presented, as well as the precariousness and reductions of rights generated. The economy of costs required, in fact reaches directly an already vulnerable population, imposing on them, besides the loss of welfare benefits, the delay in the regulations that could effectively solve problems.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/100783Description
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Principais precarizações e reduções de direitos fundamentais -- As inconstitucionalidades das medidas provisórias n. 664/2014 e n. 665/2014: Ausência dos requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória (art. 62 da CF). Vedação da edição de medida provisória para a regulamentação de matéria previdenciária. Pensão por morte: requisito de 24 meses de casamento ou união estável, inconstitucionalidade por violação ao princípio da igualdade (caput do art. 5º da CF). Inconstitucionalidade por violação ao princípio da vedação do retrocesso social. Alteração das carências para seguro-desemprego de 6 meses para 18 meses na 1ª solicitação e para 12 meses na 2ª, admitindo-se o prazo de 6 meses apenas a partir da 3ª habilitação -- Vigência das medidas provisóriasIn
Citation
SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira; SARDÁ, Sandro. Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP n. 664/2014) e do seguro-desemprego (MP n. 665/2014) = Notes about the reduction of the social service laws (provisional executive ACT n. 664/2014) and of the unemployment insurance (provisional executive ACT n. 665/2014). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 46, p. 107-136, jan./jun. 2015.Related items
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