[por] Verifica a natureza dos direitos sociais, que são previstos como direitos humanos fundamentais, e analisar os limites constitucionais para a sua modificação. Nesse enfoque, também são analisadas as recentes mudanças legislativas a respeito de benefícios previdenciários e direitos dos trabalhadores e seus dependentes.[eng] This study aims to verify the nature of social rights, which are provided as fundamental human rights and analyze the constitutional limits to its modification. In this approach, are also analyzed the recent legislative changes regarding pension benefits and rights of workers and their dependents.