[por] Verifica a natureza dos direitos sociais, que são previstos como direitos humanos fundamentais, e analisar os limites constitucionais para a sua modificação. Nesse enfoque, também são analisadas as recentes mudanças legislativas a respeito de benefícios previdenciários e direitos dos trabalhadores e seus dependentes.

[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ...

[por] As Medidas Provisórias n. 664 e n. 665/2014 são analisadas considerando-se as inconstitucionalidades formais e materiais que apresentam, assim como as precarizações e reduções de direitos que geram. A economia de custos pretendida, na verdade atinge diretamente uma população já vulnerável, impondo-lhe, além da perda ...

Altera os arts. 21 e 24 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito ...