[por] Aborda a possibilidade de se deixar de aplicar a sanção prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando o empregador, apesar de preencher os requisitos, não possui autorização expressa do MTE para a redução do intervalo para descanso e alimentação, pela aplicação do princípio da primazia da realidade e em razão do esvaziamento da finalidade da norma.[eng] This study aims to address the possibility of exempting the employer from the penalty established by article 71, paragraph 4 of the Labor Law Consolidation (CLT) for not holding a express permit to reduce the legal rest and meal break issued by the Ministry of Labor and Employment, based on the application of the principle of the primacy of reality and due to the emptying of the rule’s purpose.