Artigo de periódico
Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação: artigo 71, § 4º, da CLT, princípio da primazia da realidade, razoabilidade e esvaziamento da finalidade punitiva da norma pela ausência real de dano
| dc.contributor.author | Ruas, Marcelo Muritiba Dias | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-05T23:15:08Z | |
| dc.date.available | 2021-08-05T23:15:08Z | |
| dc.date.issued | 2016-04 | |
| dc.identifier.citation | RUAS, Marcelo Muritiba Dias. Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação: artigo 71, § 4º, da CLT, princípio da primazia da realidade, razoabilidade e esvaziamento da finalidade punitiva da norma pela ausência real de dano. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 388, p. 30-41, abr. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | RUAS, Marcelo Muritiba Dias. Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação: artigo 71, § 4º, da CLT, princípio da primazia da realidade, razoabilidade e esvaziamento da finalidade punitiva da norma pela ausência real de dano. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 4, n. 19, p. 99-110, out./dez. 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190658 | |
| dc.description.abstract | [por] Aborda a possibilidade de se deixar de aplicar a sanção prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando o empregador, apesar de preencher os requisitos, não possui autorização expressa do MTE para a redução do intervalo para descanso e alimentação, pela aplicação do princípio da primazia da realidade e em razão do esvaziamento da finalidade da norma. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This study aims to address the possibility of exempting the employer from the penalty established by article 71, paragraph 4 of the Labor Law Consolidation (CLT) for not holding a express permit to reduce the legal rest and meal break issued by the Ministry of Labor and Employment, based on the application of the principle of the primacy of reality and due to the emptying of the rule’s purpose. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Atual posição no meio jurídico -- O princípio da primazia da realidade ou contrato realidade e sua aplicação na relação de trabalho -- Os requisitos para a redução do intervalo e a finalidade do ato administrativo -- Razoabilidade e o esvaziamento da finalidade punitiva da norma pela ausência do dano | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Justiça do trabalho: ano 33, n. 388 (abr. 2016) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 4, n. 19 (out./dez. 2015) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da razoabilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio jurídico, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Intervalo para repouso, redução, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação: artigo 71, § 4º, da CLT, princípio da primazia da realidade, razoabilidade e esvaziamento da finalidade punitiva da norma pela ausência real de dano | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1048158 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/166129 | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163612 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9442
Veja também
-
Motorista de transporte urbano, intervalo intrajornada, possibilidade de redução, a nova redação da OJ 342 da SDI-1 do TST
[por] A flexibilização jurisprudencial promovida pelo TST (nova redação da OJ 342 da ADI-1), introduzindo regra de desproteção e permitindo a redução do intervalo intrajornada do motorista de transporte coletivo urbano deve ser cotejada com a disposição legal aplicável aos demais trabalhadores. A realidade das condições ... -
Da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) por meio de norma coletiva para a categoria dos motoristas de transporte público e rodoviário
[por] O tema é a possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) por meio de norma coletiva para a categoria dos motoristas de transporte público e rodoviário, sendo seu principal objetivo o estudo da validade da negociação coletiva versando sobre a flexibilização do intervalo intrajornada. A ... -
Doze horas de agonia: um século depois, a morte da jornada de oito horas
Terminada a Primeira Guerra mundial, é criada a Organização Internacional do Trabalho. Seu objetivo principal é, pela proteção ao trabalho, buscar a paz social. Sua premissa: trabalho não é mercadoria. Os países estavam destruídos em razão da guerra. Precisavam recuperar-se econômica e socialmente. A saída, que ao mundo ... -
Trabalho aos domingos no comércio, direito ao lazer e atuação do Ministério Público do Trabalho
Estudo escrito especialmente para aquelas pessoas que se preocupam com a evolução do direito social na perspectiva de construir uma sociedade melhor. Não que sua leitura seja contra indicada para os defensores do neoliberalismo, do capitalismo sem peias; muito pelo contrário, se ela servir como instrumento de reflexão ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
Limitação legal ao número de dirigentes sindicais estáveis: da insubsistência do art. 522 da CLT na ordem instituída pela Constituição de 1988
A formulação de regras aparentemente aplicáveis de imediato e dotadas de uma objetividade tal que de sua simples leitura poder-se-ia antever seus destinatários, suas hipóteses concretas de incidência e seus limites exegéticos não tem, por si só, o condão de petrificar a compreensão daqueles dispositivos legais no tempo ... -
A igualdade de direitos entre homens e mulheres nas relações de trabalho
[por] Examina o princípio da igualdade, seus fundamentos e alcance, sob o prisma não só de que "todos são iguais perante a lei", mas também no sentido de que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações" (CF/88, art. 5º, caput e inciso I). O objetivo é verificar se uma regra da CLT de 1943, que garante um ...
