Artigo de periódico
Da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) por meio de norma coletiva para a categoria dos motoristas de transporte público e rodoviário
[por] O tema é a possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) por meio de norma coletiva para a categoria dos motoristas de transporte público e rodoviário, sendo seu principal objetivo o estudo da validade da negociação coletiva versando sobre a flexibilização do intervalo intrajornada. A CLT condiciona a flexibilização do intervalo intrajornada (redução ou elastecimento) ao preenchimento de determinados requisitos, ao passo que o Ministério do Trabalho e Emprego delega aos atores sociais a possibilidade de eles próprios estipularem a flexibilização dos intervalos previstos na CLT, desde que preenchidos os requisitos para tal. Buscar-se-á, assim, conciliar a autonomia coletiva e o instituto do intervalo intrajornada, tido como de ordem pública, para alcançar o objetivo deste estudo. [eng] The theme of the article is the possibility of easing the work-break schedule (article 71 of the CLT) by Collective Rule for the Public Drivers and Trucking Category and it aims to analyze the validity of collective bargaining on the flexibility of work-break schedule. The CLT limits the flexibility of work-break schedule (its reduction or extension) to the fulfillment of certain requirements, while the Ministry of Labor and Employment delegates to social actors the possibility of stipulating, by themselves, the easing of the work-break schedule set forth by the CLT since the requirements for such are filled. Thus, this study seeks to conciliate the collective autonomy and the work-break schedule institute, which is a public policy issue.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194535In
Citation
CALZADO, Gabriel. Da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) por meio de norma coletiva para a categoria dos motoristas de transporte público e rodoviário. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 19, p. 53-68, out./dez. 2015.Related items
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