Focaliza o relacionamento entre a lei anterior e o novo instrumento legal, quando o consolidador alterou a redação de norma preexistente. Centraliza-se a abordagem do tema no conceito de doença do trabalho atípica, destacando que enquanto assim não será considerado pela CLPS o estado patológico que acarrete incapacidade permanente total, porque significa invalidez e dá direito a aposentadoria, o mesmo não acontece com a Lei n. 5.316, de 1975, desde que se trate de doença provocada diretamente pela atividade exercida pelo empregado em condições especiais ou excepcionais. Confronta, a seguir, em cuidadosa análise, os conceitos da lei anterior e da CLPS, apontando duas alterações e seus consectários de hermenêutica: 1ª alteração — substituiu-se a expressão redução de capacidade por redução "permanente" da capacidade; 2ª alteração — substituiu-se a expressão benefício por incapacidade pela expressão auxílio-acidente. Depois de criticar as aludidas alterações, indaga qual dos dois textos a aplicar-se, concluindo pela prevalência do legal anterior sobre o consolidado, especialmente quando este acarretar prejuízo ao hipossuficiente, que a lei social tem por fim proteger. Ressalta, finalmente, a gravidade da utilização de "virtual inovação legislativa", especialmente quando está em estudo a nova CLT e a reformulação da Lei de Acidentes do Trabalho.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190172Fonte
GONÇALVES, Nair Lemos. Doença do trabalho: CLPS ou Lei n. 5.316. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 159-163, jul./set. 1976.Veja também
-
Ação revisional nas indenizações por acidente do trabalho
Oliveira, Sebastião Geraldo de | nov. 2007Nas ações indenizatórias por acidente do trabalho ou doença ocupacional é comum o deferimento de pensão mensal à própria vítima, em razão de invalidez total permanente, ou pensão proporcional pela redução da capacidade laborativa. O art. 950 do Código Civil estabelece que a indenização será correspondente à importância ... -
Os limites da responsabilidade objetiva
Pinto Junior, Amaury Rodrigues | 2019Durante o exercício da atividade laborativa o trabalhador está sujeito a incontáveis riscos para sua saúde e integridade física, seja em decorrência de acidentes típicos, seja em função de doenças causadas ou agravadas pelas condições em que o trabalho é desenvolvido, as quais podemos genericamente nominar de "doenças ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
Araújo Júnior, Francisco Milton | jul. 2010A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
Mafra, Juliana Beraldo | jun. 2014A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a lei do ato médico: por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira; Sardá, Sandro Eduardo | fev. 2014[por] As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se ... -
Acidente de trabalho e reabilitação profissional: repercussões trabalhistas e previdenciárias
Gomes, Isabella Monteiro; Santos, Michel Carlos Rocha | ago. 2013[por] Analisa o acidente de trabalho e os vários desdobramentos que este evento gera nas searas trabalhista e previdenciária. Procura traçar os conceitos e informações essenciais para compreensão deste fenômeno e as implicações que o mesmo traz ao contrato de trabalho, como a suspensão contratual e garantia provisória ... -
A fibromialgia e o acidente de trabalho
Francisconi, Ana Luiza Tangerino | jun. 2014[por] Apresenta as diretrizes a serem observadas na possibilidade de caracterização de acidente do trabalho na aparição da doença fibromialgia na vida do trabalhador/segurado. -
Novos aspectos jurídicos da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho
Pereira, Alexandre Demetrius | jun. 2006As modificações advindas com a Emenda Constitucional 45/2004 e no novo Código Civil (Lei 10.406/02) inovaram profundamente a disciplina jurídica da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho. Com a modificação da competência para julgamento dos feitos relacionados com a matéria - parcialmente transportada ... -
Da limitação do poder de despedir: a aplicação do art. 7º, I, da Constituição Federal aos casos de despedida abusiva dos empregados portadores de doenças não ocupacionais
Silva, Cristiane de Melo M. S. Gazola; Saladini, Ana Paula Sefrin | fev. 2010A capacidade para o trabalho é um dos bens mais preciosos do homem, porque possibilita sua sobrevivência, a proporção de uma vida digna a si e sua família e a construção de uma sociedade mais harmônica e mais fraterna. O homem desempregado fica desamparado em relação a uma infinidade de direitos, não apenas do direito ... -
Nexo técnico epidemiológico e sua aplicação perante a justiça do trabalho nas ações de indenização por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais
Silva Júnior, Edson | jun. 2012[por] Define se a regra prevista no art. 21-A da Lei n. 8.213/1991, inserido pela Lei n. 11.430/2006, ou seja, dispensa da realização de perícia médica do INSS nas hipóteses de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a lesão sofrida pelo trabalhador, pode ser utilizada em Juízo como mecanismo de apuração de nexo ...