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    Artigo de periódico

    Os limites da responsabilidade objetiva

    Pinto Junior, Amaury Rodrigues | 2019
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    PDF (456Kb)

    RVBI
    001168171
    Coleção
    • Produção intelectual de Ministros782
    • Artigos9450

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    Artigo de periódico

    Os limites da responsabilidade objetiva

    Pinto Junior, Amaury Rodrigues | 2019
    PDF (456Kb)

    Durante o exercício da atividade laborativa o trabalhador está sujeito a incontáveis riscos para sua saúde e integridade física, seja em decorrência de acidentes típicos, seja em função de doenças causadas ou agravadas pelas condições em que o trabalho é desenvolvido, as quais podemos genericamente nominar de "doenças ocupacionais". Muitos dos sinistros ocasionam redução da capacidade laborativa e, até mesmo, total incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, cabendo ao ordenamento jurídico desenvolver um sistema que proteja o trabalhador contra as perversas consequências da inatividade, afinal, o trabalho é fonte de sustento familiar e da dignidade do homem. É com esse escopo que o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal garante ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", criando um sistema securitário em coexistência ao instituto da responsabilidade civil. Coube ao Código Civil brasileiro regulamentar a responsabilidade civil, o fazendo no âmbito das relações jurídicas em geral. Este ensaio tem por escopo esmiuçar aspectos inerentes à responsabilidade civil do empregador e, especialmente, verificar se é juridicamente adequada sua responsabilização objetiva (independentemente de culpa) por danos patrimoniais e extrapatrimoniais em casos de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais que causem a incapacidade para o exercício da profissão.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/169562
    Notas de conteúdo
    A responsabilidade objetiva no âmbito das relações de emprego -- Abrangência do conceito "atividade de risco" no art. 927, parágrafo único, do Código civil -- Reparação objetiva dos riscos profissionais
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: n. 4 (2019)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVIII
    Brasil. Código civil (2002), art. 927
    Fonte
    PINTO JUNIOR, Amaury Rodrigues. Os limites da responsabilidade objetiva. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24. Região, Campo Grande, n. 4, p. 21-42, 2019.
    Assunto
    Responsabilidade objetiva, Brasil ; Empregador, responsabilidade civil, Brasil ; Reparação do dano (direito civil), Brasil ; Acidente do trabalho, Brasil ; Doença profissional, Brasil ; Reparação do dano (direito civil), direito comparado ; Seguro de responsabilidade civil, Brasil
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