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    • 2. Atos normativos
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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2012

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) et al. | 29 fev. 2012
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    PDF (149Kb)

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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9632

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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2012

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) et al. | 29 fev. 2012
    PDF (149Kb)

    Prorroga o prazo fixado pelo parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011, para realização de estudos e apresentação de proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2º, da Constituição Federal.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/20336
    Authors
    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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    Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011
    Refers to
    Memorando n. 4/ASPO/CSJT/2012
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 8, p. 3, 2 mar. 2012.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP.SG, de 28 de fevereiro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 928, p. 1, 29 fev. 2012.
    Subject
    Anteprojeto ; Lei ; Proposta ; Comissão temporária ; Brasil. Constituição (1988) ; Prorrogação ; Prazo
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9632

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      Institui Comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2º, da Constituição Federal.
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      Prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.
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      Ato Conjunto n. 38/TST.CSJT.GP, de 29 de novembro de 2011 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 29 nov. 2011
      Institui Comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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