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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1272, de 22 de novembro de 2007
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1272, de 22 de novembro de 2007
Constitui comissão temporária para apresentar proposta de regulamentação do disposto no art. 896-A da CLT, que instituiu o critério de transcendência para o exame prévio no recurso de revista.