Demonstra que o controle de jornada é um direito do homem trabalhador decorrente do respeito aos direitos fundamentais e dos princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho. Para isso, a análise pervagará pela dimensão constitucional do direito à limitação de jornada e do ônus de prova das horas extras ante as especificidades que podem ser encontradas quando se vindica o direito. Ademais, ante a nova redação do art. 74, § 2º, da CLT, será analisado o direito adquirido do trabalhador ao registro da jornada em empresas com menos de vinte, porém com mais de dez empregados ao tempo que o contrato de trabalho já estava vigente quando da promulgação da Lei n. 13.874/2019.