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    Emenda Constitucional

    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72

    Brasil | 3 abr. 2013
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    Emenda Constitucional

    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 72

    Brasil | 3 abr. 2013
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    Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29740
    Fonte
    BRASIL. Emenda Constitucional n. 72. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal […] Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 6, 3 abr. 2013.
    Assunto
    Isonomia constitucional ; Segurança do trabalho ; Trabalho noturno ; Menor ; Acordo coletivo de trabalho ; Contrato coletivo de trabalho ; Aposentadoria ; Aviso-prévio ; Licença-maternidade ; Serviço extraordinário ; Hora extra ; Férias anuais ; Repouso semanal ; Jornada de trabalho ; Décimo terceiro salário ; Irredutibilidade ; Salário-mínimo ; Igualdade ; Brasil. Constituição (1988) ; Trabalhador urbano ; Trabalhador rural ; Empregado doméstico ; Direitos e garantias trabalhistas ; Alteração
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