Artigo de periódico
Aspectos trabalhistas materiais da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil
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Aspectos trabalhistas materiais da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil
O trabalhador, ao alienar a sua força produtiva mediante certo pagamento, arrisca a própria pele, literalmente. Disponibiliza a outrem seu tempo irrepetível, sua capacidade física e mental, às vezes sob riscos inerentes à profissão, com a certeza de que receberá adequadamente pelo labor desempenhado, em que pese na prática a vida real não seja tão linear. Atento a isso, o Direito do Trabalho brasileiro sempre concedeu certa centralidade à tutela do crédito de natureza trabalhista, consoante, por exemplo, os clássicos institutos do grupo econômico e da sucessão de empregadores que, em última análise, ampliam as possibilidades de o credor perceber do devedor seus direitos. Evidencia-se, ainda, a dita centralidade quanto à tutela do crédito de natureza trabalhista em terrenos distintos do Direito do Trabalho, como, por exemplo, a legislação falimentar, que privilegia prioritariamente os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor. Nessa esteira garantista também se situa o instituto civil/empresarial da desconsideração da personalidade jurídica,4 onde, em linhas bem gerais, uma vez detonada a hipótese de incidência da norma, é afastada, casuisticamente, a personalidade da pessoa jurídica do devedor, e atingido o patrimônio pessoal dos sócios e administradores. Tal instituto, portanto, representa mais uma fenda em que o credor trabalhista poderá se apoiar para perseguir seu crédito inadimplido. No presente artigo, objetivamente, tratarei dos aspectos materiais da desconsideração da personalidade jurídica e seus reflexos na seara trabalhista, desde o seu conceito até o enfrentamento de temas mais polêmicos e atuais, da reforma trabalhista à denominada “MP da liberdade econômica”, hoje convertida em lei.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/186381Notas de contenido
Noções elementares: A personalidade jurídica e a autonomia patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica como correção da "disfunção" da pessoa jurídica. A desconsideração e suas espécies (tradicional e inversa). A desconsideração e outros institutos inconfundíveis (despersonalização da pessoa jurídica e despersonalização do empregador) -- Aspectos materiais: A desconsideração e o direito do trabalho (art. 8º da CLT, art. 50 do Código civil versus art. 28, parágrafo 5º do Código de defesa do consumidor). Os modelos societários e a jurisprudência trabalhista (EIRELI, LTDA e SA). O sócio retirante e a CLTIn
Referencia bibliográfica
MILIONI, Pedro de Souza Gomes. Aspectos trabalhistas materiais da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 38, n. 445, p. 35-47, jan. 2021.Ítems relacionados
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