Artigo de periódico
A tutela constitucional do trabalhador imigrante e a nacionalização do trabalho prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas
Artigo de periódico
A tutela constitucional do trabalhador imigrante e a nacionalização do trabalho prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas
[por] Analisa a compatibilidade entre a Constituição Federal e os ideais de "nacionalização do trabalho" previstos na CLT. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa indireta (doutrinária), bibliográfica e eletrônica. Após um breve histórico da legislação migratória no Brasil, discorre-se sobre as normas celetistas de nacionalização do trabalho em face da proteção constitucional ao trabalhador imigrante. Em seguida, são apresentados posicionamentos doutrinários sobre o tema. Conclui-se, sob o prisma da igualdade e da dignidade humana, pela necessidade de adequação de disposições legais que reduzem a proteção do trabalhador imigrante frente ao nacional nas mesmas condições. [eng] This study aims to analyze the compatibility between the current Federal Constitution and the ideals of "nationalization of labor" predicted by the Consolidation of Labor Laws. For that, the deductive method and indirect (doctrinal), bibliographic and electronic research were used. After a brief history of migratory legislation in Brazil, the nationalization of work policy and the constitutional protection for immigrant workers are discussed. Then, doctrinal positions on the topic are presented. As a conclusion, under the perspective of equality and human dignity, this paper proposes that there is a need to adapt legal provisions that reduce the protection of immigrant workers compared to nationals under the same conditions.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/185702Itens relacionados
Notas de conteúdo
Breve histórico da legislação e políticas migratórias no Brasil: Período imperial. República -- A Era Vargas, o período democrático e a Ditadura militar -- As disposições celetistas acerca da "nacionalização do trabalho" -- A Constituição Federal de 1988, a nova lei de migração e o trabalho digno ao imigrante -- Discussões doutrináriasIn
Faz referência a
Fonte
MARCON, Fernanda Almeida; ROSSI, Giovana; NORA, Gabriela Almeida Marcon; MARCON, Denise Teresinha Almeida. A tutela constitucional do trabalhador imigrante e a nacionalização do trabalho prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas = The constitutional protection of the immigrant worker in face of the nationalization of labor predicted by the brazilian labor law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 1, p. 110-131, jan./mar. 2021.MARCON, Fernanda Almeida; ROSSI, Giovana; NORA, Gabriela Almeida Marcon; MARCON, Denise Teresinha Almeida. A tutela constitucional do trabalhador imigrante e a nacionalização do trabalho prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas = The constitutional protection of the immigrant worker in face of the nationalization of labor predicted by the brazilian labor law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, p. 108-129, 2021. Edição especial.
Veja também
-
A essência do direito do trabalho e a Lei n. 13.467/2017: uma análise histórico-jurídica em resistência ao retrocesso social
[por] Como um ramo do Direito que emerge em decorrência das necessidades de uma classe que, com o advento da Revolução Industrial e consequente transição da manufatura para o trabalho fabril, perde o controle da produção em detrimento dos avanços tecnológicos sem qualquer proteção ou limitação, o ordenamento justrabalhista ... -
Inconstitucionalidade da terceirização das atividades-fim no direito trabalhista brasileiro
[por] Analisa os argumentos centrais quanto à inconstitucionalidade da terceirização das atividades-fim no âmbito empresarial, tendo em vista sua incompatibilidade com os princípios eivados na Constituição Federal. A pesquisa se desenvolveu, especificamente, por meio da análise do Projeto de Lei 4.330/04, que visa a ... -
Lei geral de proteção de dados como instrumento de efetivação do direito fundamental à privacidade dos trabalhadores
[por] Investiga a aplicabilidade das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na esfera do direito do trabalho. Em que pese a falta de previsão expressa em lei acerca da aplicabilidade da LGPD aos contratos de trabalho, pretende-se demonstrar ser possível que a LGPD possa servir de instrumento à ... -
O teletrabalho e seu fundamentalismo: ideias incipientes sobre o contrato de trabalho verde como matriz epicentral da justiça climática
[por] Demonstra a importância que o teletrabalho possui na sociedade contemporânea, exercendo um papel fundante no mundo do trabalho e, por isso, em 2017, passou a ser regulamentado no Brasil de maneira específica, fruto do reconhecimento deste novo modal laboral que reúne milhões de trabalhadores e de que hoje vivemos ... -
Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho
[por] A Constituição federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a todos os brasileiros o direito de ação, com o fito de obter judicialmente a composição de conflitos. Destarte, desta garantia fundamental emana o direito à prova, que no processo busca dar suporte para a solução do litígio. Apesar de ser um direito e ... -
A reforma trabalhista e a desconsideração da personalidade jurídica
[por] Analisa as alterações sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica promovidas pela Lei n. 13467/2017, sob a óptica do desenvolvimento dos direitos fundamentais, notadamente os que se referem às relações de trabalho. Tal qual em outras áreas do Direito, o Direito do Trabalho procura compensar com ... -
O gerenciamento algorítmico e a proteção constitucional em face da automação
[por] O art. 7º, XXVII da Constituição federal prevê, dentre vários outros direitos dos trabalhadores, a proteção em face da automação, na forma da lei. O constituinte, com isto, visava o desemprego estrutural e a precarização do trabalho. Ocorre que, vinte e cinco anos depois da promulgação da Constituição, o termo ... -
A jornada de trabalho à luz do arcabouço trabalhista brasileiro: uma breve abordagem referenciada quanto ao regime celestista antes da reforma trabalhista
[por] A jornada de trabalho no Brasil alberga várias nuances, a depender do tipo de empregado. Consubstanciada como o tempo legal em que o empregado permanece à disposição do seu empregador, tem previsão constitucional e é tratada por legislações infraconstitucionais, doutrinárias e por farta jurisprudência, merecendo ... -
A tutela jurídica do trabalhador migrante no Brasil
[por] O migrante passou a ser peça-chave no desenvolvimento. Contudo, as políticas migratórias visam, em sua maioria, restringir a entrada de indivíduos pelas fronteiras nacionais, estimulando tipos específicos de migrantes. No contexto brasileiro, o estímulo à migração qualificada é efetuado, basicamente, pela Lei ... -
Os regimes especiais de trabalho: o arquipélago normativo peruano
[por] Analisa os critérios e limites de regimes especiais de trabalho, considerada a previsão do art. 103 da Constituição do Peru. O estudo reconhece o problema de que cada vez menos assalariados peruanos estão sujeitos ao regime geral, sendo alocados em algum dos normativos que compõem o arquipélago normativo peruano, ...
