Artigo de periódico
A reforma trabalhista e a desconsideração da personalidade jurídica
[por] Analisa as alterações sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica promovidas pela Lei n. 13467/2017, sob a óptica do desenvolvimento dos direitos fundamentais, notadamente os que se referem às relações de trabalho. Tal qual em outras áreas do Direito, o Direito do Trabalho procura compensar com uma desigualação legal em sentido inverso a desigualdade econômica que, por definição, encontra-se presente entre patrões e empregados. O Processo do Trabalho, dotado de autonomia didática e doutrinária, possui princípios próprios, v. g., celeridade, concentração, informalidade, oralidade, economia processual, entre outros, plenamente compatíveis com o arcabouço principiológico constitucional citado, afinal voltado, precipuamente, para a efetivação prática do Direito do Trabalho (artigo 7º da CF/88), este, por sua vez, tendo por função primeira a proteção ao trabalhador hipossuficiente. [eng] The present article analyzes the changes on the institute of the disregard of the legal personality promoted by Law n. 13.467/17, in the perspective of the development of fundamental rights, especially those that refer to labor relations. As in other areas of law, labor law seeks to compensate with a legal inequality in the opposite direction of economic inequality, which by definition is present between employers and employees. The Labor Process, endowed with didactic and doctrinal autonomy, has its own principles, eg, celerity, concentration, informality, orality, procedural economics, among others, fully compatible with the constitutional principles of constitutionality, after which, in the end, of Labor Law (Article 7, CF / 88), which, in turn, has as its first function the protection of the worker who is underpaid.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/127090Related items
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A reforma trabalhista e a essência do direito do trabalho -- Conciliação entre os princípios processuais do contraditório e da efetividade: especificidades do processo do trabalho -- A desconsideração da personalidade jurídica e o processo do trabalhoIn
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PIMENTA, Adriana Campos de Souza Freire; ZAMBONINI, Leonardo Evangelista de Souza. A reforma trabalhista e a desconsideração da personalidade jurídica = The labor reform and the disregard of legal personality. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, n. especial, p. 67-96, nov. 2017.PIMENTA, Adriana Campos de Souza Freire; ZAMBONINI, Leonardo Evangelista de Souza. A reforma trabalhista e a desconsideração da personalidade jurídica = The labor reform and the disregard of legal personality. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 52, p. 139-168, jan./jun. 2018.
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