Artigo de periódico
Servidores federais e competência: (análise do julgado do STF: constitucionalidade da Lei 8.112/90, art. 240, "d" e "e")
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Servidores federais e competência: (análise do julgado do STF: constitucionalidade da Lei 8.112/90, art. 240, "d" e "e")
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/183032Itens relacionados
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SILVA, Antônio Álvares da. Servidores federais e competência: (análise do julgado do STF: constitucionalidade da Lei 8.112/90, art. 240, "d" e "e"). Revista de direito do trabalho, São Paulo, n. 85, p. 53-69, mar. 1994.Veja também
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Competência da Justiça do trabalho para julgar conflitos coletivos de trabalho de servidores públicos
Em relação aos servidores públicos a atual Constituição Federal garante no art. 37, inciso VII, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, o direito de greve aos servidores públicos, todavia remete seu exercício para ser regulamentado aos “nos termos e nos limites definidos em lei específica”, daí porque tal ... -
A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7347/1985
[por] Estabelece o alcance da decisão no tema de repercussão geral n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, mediante a análise de seus fundamentos, bem como o seu cotejo com posições do Supremo Tribunal Federal que resultaram em teses de temas de repercussão geral consolidadas anteriormente. A questão a ser enfrentada é se ... -
Os requisitos de validade jurídica nas negociações e a oposição das contribuições assistenciais e relacionadas
[por] Analisa a recente reviravolta no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, que passou a admitir a constitucionalidade da contribuição assistencial pactuada em instrumento coletivo, desde que assegurado o direito de oposição aos trabalhadores não ... -
Entre o acesso à justiça e a "dependência química" do judiciário: a conciliação prévia como resgate da cidadania
Em acórdão de 13 de maio de 2009, em sede de medida cautelar na ação declaratória de Inconstitucionalidade n. 2.160-5/DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, quanto ao art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo legal acrescentado pela Lei n. ... -
Depois da decisão do STF: dissídios do servidor público e limites da negociação
O STF julgou, em 12.11.92, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra as alíneas "d" e "e" do art. 240 da Lei 8.112, de 11.11.90, relativa ao regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Foram então declaradas ... -
Relevância hermenêutica da ADPF n. 323/DF para o direito coletivo do trabalho
[por] O direito do trabalho é essencialmente relacionado com os direitos sociais e com a mutação social. Assim, ao tratar de direito do trabalho é crucial destacar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais que oxigenizam o sistema jurídico brasileiro e, com isso, trata-se de compreender a importância da inovação ... -
Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva
[por] Oferece uma crítica a respeito da decisão do STF no ARE n. 1.121.633, que culminou na fixação da TRG n. 1.046, a qual admitiu a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, a despeito de se tratar de norma de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, o artigo trata da saúde e segurança do trabalho ... -
Princípio da livre iniciativa: uma análise argumentativa e discursiva da ADC 48/DF
[por] Analisa criticamente os fundamentos retórico-argumentativos empregados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação declaratória de constitucionalidade n. 48 (ADC 48), especificamente a aplicação do princípio constitucional da livre iniciativa previsto no art. 170 da Constituição federal de 1988. Utiliza ... -
A constitucionalidade da Lei do salão parceiro - ADI 5.625: uma análise à luz das perspectivas de raça, gênero e classe e da economia feminista
[por] Analisa criticamente a constitucionalidade da Lei do salão parceiro (Lei 13.352/2016), à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.625, sob as lentes interseccionais de raça, gênero e classe, bem como a partir dos aportes da economia feminista. Parte-se do reconhecimento de que o direito, ... -
A situação da dispensa coletiva no Brasil face à exigência da prévia negociação com o sindicato representante dos trabalhadores: análise a partir das normas constitucionais, internacionais e da jurisprudência
[por] Em razão da problematização envolvendo a aplicação das disposições contidas nas normas internacionais e da Constituição federal de 1988 (CF/88), surgem discussões acerca das dispensas coletivas deverem ser precedidas ou não pela prévia negociação com o respectivo sindicato representante dos trabalhadores. Consiste ...
