Artigo de periódico
Servidores federais e competência: (análise do julgado do STF: constitucionalidade da Lei 8.112/90, art. 240, "d" e "e")
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Servidores federais e competência: (análise do julgado do STF: constitucionalidade da Lei 8.112/90, art. 240, "d" e "e")
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/183032Itens relacionados
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SILVA, Antônio Álvares da. Servidores federais e competência: (análise do julgado do STF: constitucionalidade da Lei 8.112/90, art. 240, "d" e "e"). Revista de direito do trabalho, São Paulo, n. 85, p. 53-69, mar. 1994.Veja também
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Depois da decisão do STF: dissídios do servidor público e limites da negociação
O STF julgou, em 12.11.92, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra as alíneas "d" e "e" do art. 240 da Lei 8.112, de 11.11.90, relativa ao regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Foram então declaradas ... -
Competência da Justiça do trabalho para julgar conflitos coletivos de trabalho de servidores públicos
Em relação aos servidores públicos a atual Constituição Federal garante no art. 37, inciso VII, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, o direito de greve aos servidores públicos, todavia remete seu exercício para ser regulamentado aos “nos termos e nos limites definidos em lei específica”, daí porque tal ... -
A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7347/1985
[por] Estabelece o alcance da decisão no tema de repercussão geral n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, mediante a análise de seus fundamentos, bem como o seu cotejo com posições do Supremo Tribunal Federal que resultaram em teses de temas de repercussão geral consolidadas anteriormente. A questão a ser enfrentada é se ... -
Entre o acesso à justiça e a "dependência química" do judiciário: a conciliação prévia como resgate da cidadania
Em acórdão de 13 de maio de 2009, em sede de medida cautelar na ação declaratória de Inconstitucionalidade n. 2.160-5/DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, quanto ao art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo legal acrescentado pela Lei n. ... -
Desaposentação e reformas na previdência
Defende o direito à desaposentação, abordando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual, finalmente, restou julgado o Tema n. 503, que trata da conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. Após longos anos de espera, por maioria, os Ministros do ... -
Relevância hermenêutica da ADPF n. 323/DF para o direito coletivo do trabalho
[por] O direito do trabalho é essencialmente relacionado com os direitos sociais e com a mutação social. Assim, ao tratar de direito do trabalho é crucial destacar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais que oxigenizam o sistema jurídico brasileiro e, com isso, trata-se de compreender a importância da inovação ... -
Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva
[por] Oferece uma crítica a respeito da decisão do STF no ARE n. 1.121.633, que culminou na fixação da TRG n. 1.046, a qual admitiu a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, a despeito de se tratar de norma de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, o artigo trata da saúde e segurança do trabalho ... -
Abordagem constitucional do aviso-prévio proporcional
A Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe sobre o aviso-prévio proporcional previsto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal. A enxuta redação do novel texto legislativo regulamentar, porém, permite vislumbrar, já numa primeira apreciação, possíveis dúvidas e perplexidades quanto ao tratamento das ... -
Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho
A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente a disciplina relativa aos servidores públicos no país. Além de vincular a contratação de servidores à sua prévia aprovação em concurso público, instituiu, em seu art. 39, o regime jurídico único, proibindo, em respeito ao princípio da isonomia, a coexistência em ... -
Burla ao concurso público e suas repercussões nos direitos trabalhistas fundamentais
Contribui para o esclarecimento das repercussões da burla ao concurso público nos direitos trabalhistas fundamentais, buscando identificar a resposta que melhor se harmonize com os preceitos da Constituição Federal e da legislação ordinária, interpretados sistematicamente. Em função da nulidade resultante da fraude ao ...
