Dissertação
O processo de tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal de natureza econômica de interesse do servidor público federal civil e/ou militar no período de 1990 a 1995
Dissertação
O processo de tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal de natureza econômica de interesse do servidor público federal civil e/ou militar no período de 1990 a 1995
[por] Analisa as relações existentes entre (a) as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal de natureza econômica de interesse do servidor público federal civil e/ou militar e (b) a conjuntura política do país no período de 1990 a 1995, sustentando-se o argumento de que o STF considera as condições conjunturais quando julga essas matérias. Discute as funções do poder Judiciário em diferentes países e, especialmente, a expansão do papel político das cortes constitucionais e o conseqüente aumento da criatividade interpretativa dos magistrados, procurou-se identificar a ocorrência desses fenômenos no Brasil. Para tanto, os dados pertinentes à conjuntura política foram correlacionados com as observações extraídas do estudo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade selecionadas para esta pesquisa. Entretanto, as limitações impostas pelo universo analisado propiciaram, ainda, debates paralelos em torno das dificuldades encontradas pelo Supremo para exercer suas atribuições jurídico-políticas, próprias de uma corte constitucional. Apesar de muitos conflitos entre os poderes Executivo e Legislativo desaguarem no STF, o Tribunal atuou de forma discreta ao julgar as questões envolvendo direitos de servidores, evitando, assim, desestabilizar o governo com decisões politicamente indesejáveis acerca da distribuição de recursos coletivos para o funcionalismo. Ao largo do desenvolvimento do problema central desta dissertação, verificou-se também que os partidos políticos de oposição ao governo e as entidades de classe representativas da categoria se utilizaram do Supremo como um canal alternativo para a discussão de suas demandas, mas as posições adotadas pela Corte foram, na grande maioria dos casos, desfavoráveis a esses atores. [eng] The purpose of this master's dissertation is to analyse the relations between (a) Brazil's Federal Supreme Court's (STF) decisions on the constitutionality of federal acts and rulings with an economic nature and which may interest federal military and civil servants, (b) as well as the country's political conjuncture in the period between 1990 and 1995, arguing the opinion that the STF considers conjunctural conditions when it judges those matters. Supported by theoretical references which discuss the Judiciary Branch's functions in several countries and especially expansion of the roles of the constitutional courts and the consequent increase in judges‟ interpretative creativity, we attempted to identify the occurrence of those phenomena in Brasil. Data pertaining to the political conjuncture have been co-related to observations extracted from the study of erga omnes inconstitutionality arguings (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) selected for this research. Nevertheless, the limitations imposed by the analysed universe have also opened the space for parallel debate on the dificulty found by the STF to exercise its legal and political functions, typical of a constitutional court. In spite of the many conflicts between the Executive and the Legislative Branches ending at the STF, the Court has acted in a discreet manner when judging matters involving servants‟ rights, thus avoiding to disrupt the federal administration with politically undesirable decisions regarding the distribution of collective funds to the servants. While developing this dissertation's central matter, we have also verified that the political parties opposing the government and class entities representing the above mentioned category have used the STF as an alternate channel for the discussion of their demands, despite of the fact that the Court's positions having been largely unfavorable to those actors.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/19698Advisor
Rua, Maria das GraçasInstitution
Universidade de Brasília (UnB)
Description
Informação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do TrabalhoDegree
MestradoCitation
FARIA, Lilian Fonseca de Araújo. O processo de tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal de natureza econômica de interesse do servidor público federal civil e/ou militar no período de 1990 a 1995. 1997. 193 f. Dissertação (Mestrado)-Instituto de Ciência Política e Relações Internacionais, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 1997.Subject
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