Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021
Situação
AlteradoColeção
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PPPDP).
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/182852Notas
Alterado pelo Ato Conjunto n. 27/TST.CSJT.GP, de 2 de julho de 2021Alterado pelo Ato Conjunto n. 15/TST.CSJT.GP, de 22 de fevereiro de 2022
Republicado no DEJT de 19 mar. 2021
Republicado no DEJT de 5 jul. 2021 em razão do Ato Conjunto n. 27/TST.CSJT.GP, de 2 de julho de 2021
Ver todas Ver menos
Republicado no DEJT de 25 fev. 2022 e no Boletim Interno do TST de 25 fev. 2022 em decorrência do Ato Conjunto n. 15/TST.CSJT.GP, de 22 de fevereiro de 2022
Itens relacionados
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3182, p. 1-3, 15 mar. 2021.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 11, p. 2-7, 19 mar. 2021.
Ver todas Ver menos
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3186, p. 1-3, 19 mar. 2021. Republicação 1.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3259, p. 1-5, 5 jul. 2021. Republicação 2.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3422, p. 3-7, 25 fev. 2022. Republicação 3.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 8, p. 6-12, 25 fev. 2022. Republicação 3.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3259, p. 1-5, 5 jul. 2021. Republicação 2.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3422, p. 3-7, 25 fev. 2022. Republicação 3.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 8, p. 6-12, 25 fev. 2022. Republicação 3.
Veja também
-
Ato Conjunto n. 15/TST.CSJT.GP, de 22 de fevereiro de 2022
Altera o Ato Conjunto n. 46/TST.CSJT.GP, de 4 de novembro de 2020, que atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021, que institui a Política de Privacidade ... -
Curso lei geral de proteção de dados
O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, Humberto Magalhães Ayres, destaca a importância do conhecimento da LGPD para garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir maior controle sobre eles. A lei estabelece, ainda, regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento ... -
Ato Conjunto n. 27/TST.CSJT.GP, de 2 de julho de 2021
Altera os arts. 1º, 15 e 18 do Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021, que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PPPDP). -
O consentimento do trabalhador no RGPD
As facilidades proporcionadas pelas Novas Tecnologias da Informação e Comunicação (NTIC) são inegáveis. Em contraponto, essa revolução digital também suscita diversos desafios no mundo contemporâneo. O trabalho tem como enfoque a invocação do consentimento como fundamento legal para o tratamento de dados pessoais no ... -
O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados
[por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento ... -
Lei geral de proteção de dados e a atuação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e do Grupo de Apoio à Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
[por] A Lei geral de proteção de dados elevou a proteção do dado pessoal à condição de direito fundamental exigindo mudanças significativas na forma de tratamento, recepção e gestão dessas informações. Traça-se um panorama das ações em andamento para a implantação das iniciativas que viabilizam a garantia dessa proteção ... -
A proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado
Uma questão nova tem batido às portas dos juízes e Tribunais do Trabalho no Brasil e já toma assento nos debates da doutrina. Trata-se da questão da proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado e dos candidatos a emprego. Embora a legislação brasileira seja esparsa no particular, o sistema jurídico possui respostas ... -
A Lei geral de proteção de dados: noções gerais
A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A "sociedade de informações" extrai dos cidadãos uma gama crescente de dados pessoais que são oferecidos "gratuitamente" aos fornecedores de bens e serviços. Os dados pessoais ... -
Resolução n. 334, de 21 de setembro de 2020
Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário. -
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O ...
