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Artigo de periódico

Contrato de trabalho em época de Covid-19: análise da legislação e do compromisso social do Estado a partir do princípio da fraternidade

dc.contributor.authorFreitas, Lenara Giron de
dc.contributor.authorBarzotto, Luciane Cardoso
dc.contributor.authorJobim, Rosana Kim
dc.date.accessioned2021-02-22T11:54:41Z
dc.date.available2021-02-22T11:54:41Z
dc.date.issued2021-02
dc.identifier.citationFREITAS, Lenara Giron de; BARZOTTO, Luciane Cardoso; JOBIM, Rosana Kim. Contrato de trabalho em época de Covid-19: análise da legislação e do compromisso social do Estado a partir do princípio da fraternidade = Working contract in a time of Covid-19: analysis of the State’s legislation and social commitment from the fraternity principle. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 215, p. 237-263, jan./fev. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/182113
dc.description.abstract[por] A pandemia causada pela Covid-19 alterou todas as relações sociais, invocando a necessidade de se repensar as estruturas do Direito do Trabalho. O objetivo é analisar as relações traçadas pelo Direito do Trabalho e pela economia, permitindo uma visão sistêmica do que está sendo vivenciado, em especial no tocante à responsabilidade do Estado e dos empregadores. Para isso, parte-se de uma análise dos arts. 502, 503 e 486 da CLT, das previsões trazidas pelas MP 927/20 e MP 936/20, bem como de uma análise do princípio da solidariedade e fraternidade. Em conclusão, percebe-se que o Estado está tomando medidas em consonância com o princípio da fraternidade no sentido de amenizar a crise. Assim, responsabilizá-lo duplamente não poderia estar em consonância com os fundamentos da responsabilidade civil.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The pandemic caused by Covid-19 changed all social relations, invoking a need to rethink the structures of Labor Law. The purpose of this paper is to analyze the relationships drawn by labor law and the economy, allowing a systemic view of what we are experiencing, especially regarding the responsibility of the State and employers, based on an analysis of sections 502, 503 and 486 of the CLT (Consolidation of Brazilian Labour Laws), the forecasts brought by MP 927/20 and MP 936/20, as well as an analysis of the principle of solidarity and fraternity. In conclusion, what has been noticed is that the State is taking measures in line with the principle of fraternity in order to alleviate the crisis and hold it responsible according to section 486, which would not be in line with the fundamentals of civil liability.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA responsabilidade pelos contratos de trabalho diante da crise econômica causada pela pandemia: Força maior prevista no art. 501 e seguintes da CLT -- Compromissos sociais a partir dos princípios da solidariedade e fraternidadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 215 (jan./fev. 2021)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-07-06;14020pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-03-22;927pt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectCovid-19, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectSalário, redução, Brasilpt_BR
dc.subjectForça maior, Brasilpt_BR
dc.subjectFato do príncipe, Brasilpt_BR
dc.titleContrato de trabalho em época de Covid-19: análise da legislação e do compromisso social do Estado a partir do princípio da fraternidadept_BR
dc.title.alternativeWorking contract in a time of Covid-19: analysis of the State’s legislation and social commitment from the fraternity principlept_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 486; art. 501; art. 502; art. 503pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1189450
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/181971pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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