Artigo de periódico
Contrato de trabalho em época de Covid-19: análise da legislação e do compromisso social do Estado a partir do princípio da fraternidade
Artigo de periódico
Contrato de trabalho em época de Covid-19: análise da legislação e do compromisso social do Estado a partir do princípio da fraternidade
[por] A pandemia causada pela Covid-19 alterou todas as relações sociais, invocando a necessidade de se repensar as estruturas do Direito do Trabalho. O objetivo é analisar as relações traçadas pelo Direito do Trabalho e pela economia, permitindo uma visão sistêmica do que está sendo vivenciado, em especial no tocante à responsabilidade do Estado e dos empregadores. Para isso, parte-se de uma análise dos arts. 502, 503 e 486 da CLT, das previsões trazidas pelas MP 927/20 e MP 936/20, bem como de uma análise do princípio da solidariedade e fraternidade. Em conclusão, percebe-se que o Estado está tomando medidas em consonância com o princípio da fraternidade no sentido de amenizar a crise. Assim, responsabilizá-lo duplamente não poderia estar em consonância com os fundamentos da responsabilidade civil. [eng] The pandemic caused by Covid-19 changed all social relations, invoking a need to rethink the structures of Labor Law. The purpose of this paper is to analyze the relationships drawn by labor law and the economy, allowing a systemic view of what we are experiencing, especially regarding the responsibility of the State and employers, based on an analysis of sections 502, 503 and 486 of the CLT (Consolidation of Brazilian Labour Laws), the forecasts brought by MP 927/20 and MP 936/20, as well as an analysis of the principle of solidarity and fraternity. In conclusion, what has been noticed is that the State is taking measures in line with the principle of fraternity in order to alleviate the crisis and hold it responsible according to section 486, which would not be in line with the fundamentals of civil liability.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/182113Related items
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A responsabilidade pelos contratos de trabalho diante da crise econômica causada pela pandemia: Força maior prevista no art. 501 e seguintes da CLT -- Compromissos sociais a partir dos princípios da solidariedade e fraternidadeIn
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FREITAS, Lenara Giron de; BARZOTTO, Luciane Cardoso; JOBIM, Rosana Kim. Contrato de trabalho em época de Covid-19: análise da legislação e do compromisso social do Estado a partir do princípio da fraternidade = Working contract in a time of Covid-19: analysis of the State’s legislation and social commitment from the fraternity principle. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 215, p. 237-263, jan./fev. 2021.See also
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