Artigo de periódico
O caráter subjetivo nas restrições de acesso à informação
| dc.contributor.author | Mazi, Lílian Rodrigues | |
| dc.contributor.author | Badawi, Karina Bonetti | |
| dc.date.accessioned | 2021-02-05T16:14:30Z | |
| dc.date.available | 2021-02-05T16:14:30Z | |
| dc.date.issued | 2020-06 | |
| dc.identifier.citation | MAZI, Lílian Rodrigues; BADAWI, Karina Bonetti. O caráter subjetivo nas restrições de acesso à informação = The subjective character in restrictions on access to information. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 56, p. 253-274, jan./jun. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/181395 | |
| dc.description.abstract | [por] Discorre a respeito da classificação de informações normatizada na Lei de Acesso à Informação, especificamente no tocante à possibilidade do abuso de autoridade. A pesquisa foi desenvolvida a partir de revisão bibliográfica, bem como da leitura e análise de artigos publicados em revistas de direito. Inicialmente, foi discorrido sobre o princípio da publicidade nos atos administrativos e, posteriormente, foi exposto o conteúdo sigiloso permitido na lei. Na sequência, foi tratada a discricionariedade do agente público e, consequentemente, a possibilidade do abuso de poder. Logo após, foram elencados alguns pontos negativos e positivos na classificação de informações, e posteriormente foi estabelecido um paralelo entre a lei brasileira e a lei estrangeira. Finalmente, foi trazido o caso referente ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. Após o estudo, de forma conclusiva, constatou-se que a classificação de informações prevista na Lei de Acesso à Informação permite ao agente público cometer excessos, contudo a mesma lei estabelece mecanismos que permitem o controle de abusos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article aims to discuss the classification of information as regulated in the Law of Access to Information, specifically regarding the possibility of abuse of authority. The research was developed from a bibliographical review, as well as from the reading and analysis of articles published in law journals. Initially, it was discussed the principle of publicity in the administrative acts and, later the confidential content allowed in the law was exposed. Following that, the discretion of the public agent and, consequently, the possibility of abuse of power was dealt with. Subsequently, some negative and positive points were included in the classification of information and, later, a parallel was established between Brazilian law and foreign law. Finally, the case concerning the Governor of the State of São Paulo, Geraldo Alckmin, was brought up. After the study, in a conclusively way, it was found that the classification of information forseen in the Access to Information Act allows the public agent to commit excesses, and yet, the same law establishes mechanisms that allow the control of abuses. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A Lei de Acesso à Informação -- O princípio da publicidade dos atos administrativos na LAI -- O conteúdo sigiloso permitido na LAI -- A discricionariedade do agente público -- A possibilidade do abuso de poder -- Dos aspectos negativos e positivos na classificação de informações na LAI -- A lei brasileira comparada com a lei estrangeira -- O antológico caso de Geraldo Alckmin | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 56 (jan./jun. 2020) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2012-05-16;7724 | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011) | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à informação pública, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Agente público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Poder discricionário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Classificação de confidencialidade, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O caráter subjetivo nas restrições de acesso à informação | pt_BR |
| dc.title.alternative | The subjective character in restrictions on access to information | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011), art. 23; art. 24 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, X, XIV, XXXIII; art. 37 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1188211 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/180971 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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