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Artigo de periódico

O caráter subjetivo nas restrições de acesso à informação

dc.contributor.authorMazi, Lílian Rodrigues
dc.contributor.authorBadawi, Karina Bonetti
dc.date.accessioned2021-02-05T16:14:30Z
dc.date.available2021-02-05T16:14:30Z
dc.date.issued2020-06
dc.identifier.citationMAZI, Lílian Rodrigues; BADAWI, Karina Bonetti. O caráter subjetivo nas restrições de acesso à informação = The subjective character in restrictions on access to information. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 56, p. 253-274, jan./jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/181395
dc.description.abstract[por] Discorre a respeito da classificação de informações normatizada na Lei de Acesso à Informação, especificamente no tocante à possibilidade do abuso de autoridade. A pesquisa foi desenvolvida a partir de revisão bibliográfica, bem como da leitura e análise de artigos publicados em revistas de direito. Inicialmente, foi discorrido sobre o princípio da publicidade nos atos administrativos e, posteriormente, foi exposto o conteúdo sigiloso permitido na lei. Na sequência, foi tratada a discricionariedade do agente público e, consequentemente, a possibilidade do abuso de poder. Logo após, foram elencados alguns pontos negativos e positivos na classificação de informações, e posteriormente foi estabelecido um paralelo entre a lei brasileira e a lei estrangeira. Finalmente, foi trazido o caso referente ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. Após o estudo, de forma conclusiva, constatou-se que a classificação de informações prevista na Lei de Acesso à Informação permite ao agente público cometer excessos, contudo a mesma lei estabelece mecanismos que permitem o controle de abusos.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article aims to discuss the classification of information as regulated in the Law of Access to Information, specifically regarding the possibility of abuse of authority. The research was developed from a bibliographical review, as well as from the reading and analysis of articles published in law journals. Initially, it was discussed the principle of publicity in the administrative acts and, later the confidential content allowed in the law was exposed. Following that, the discretion of the public agent and, consequently, the possibility of abuse of power was dealt with. Subsequently, some negative and positive points were included in the classification of information and, later, a parallel was established between Brazilian law and foreign law. Finally, the case concerning the Governor of the State of São Paulo, Geraldo Alckmin, was brought up. After the study, in a conclusively way, it was found that the classification of information forseen in the Access to Information Act allows the public agent to commit excesses, and yet, the same law establishes mechanisms that allow the control of abuses.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA Lei de Acesso à Informação -- O princípio da publicidade dos atos administrativos na LAI -- O conteúdo sigiloso permitido na LAI -- A discricionariedade do agente público -- A possibilidade do abuso de poder -- Dos aspectos negativos e positivos na classificação de informações na LAI -- A lei brasileira comparada com a lei estrangeira -- O antológico caso de Geraldo Alckminpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 56 (jan./jun. 2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2012-05-16;7724pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011)pt_BR
dc.subjectAcesso à informação pública, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectAgente público, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder discricionário, Brasilpt_BR
dc.subjectClassificação de confidencialidade, Brasilpt_BR
dc.titleO caráter subjetivo nas restrições de acesso à informaçãopt_BR
dc.title.alternativeThe subjective character in restrictions on access to informationpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011), art. 23; art. 24pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, X, XIV, XXXIII; art. 37pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1188211
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180971pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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