[por] O habeas data é um instituto considerado novo no cenário jurídico brasileiro, pois foi inserido como ação constitucional a partir da Constituição Federal de 1988. Ainda assim, já foi objeto de muitos estudos ao longo dos anos. Como remédio constitucional apresenta suas características e peculiaridades próprias e, juntamente com outros incisos do art. 5º da CF, diz respeito ao direito de informação. A Lei 9.507/97 surgiu para disciplinar o rito processual do habeas data e, com isso, surgiu uma dúvida na doutrina: estaria o seu art. 8º ferindo o direito constitucional de acesso à justiça? Conclui-se no sentido de que tal receio não se confirma em sua totalidade, mas o instituto merece alguns ajustes. No foco específico, ainda, se discute a aplicabilidade do instituto no ramo laboral, o que acaba restando evidente com os casos práticos relacionados aos direitos de informação decorrentes da relação de trabalho. [eng] The habeas data is considered a new institute in the Brazilian juridical scene, because it was inserted as constitutional action from the Federal Constitution of 1988. Even so, it was already object of many studies through the years. As constitutional remedy presents its own characteristics and peculiarities and, jointly with other interpolated propositions of art. 5º of CF, says about the right of information. The Law 9.507/97 came to discipline the processual rite to habeas data and, with that, came a doubt in the doctrine: would art. 8 be afflicting the constitutional right to access to justice? It is concluded on the sense that said fear is not confirmed in its totality, but the institute deserves some adjusts. In the case, it is discussed in the doctrine and in the jurisprudence the applicability of the institute on the labor branch, what remains evident with the practical cases related to the information rights deriving from the labor relations.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190619Notas de conteúdo
Conceito, finalidade e aspectos processuais do habeas data -- Do acesso à justiça -- Do habeas data na justiça do trabalhoFonte
FINCATO, Denise Pires; KRIEGER, Mauricio Antonacci. Habeas data na justiça do trabalho. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 377, p. 38-53, maio 2015.Veja também
-
O juiz, as partes e os procuradores: interfaces do NCPC no processo do trabalho
Pires, Rosemary de Oliveira | dez. 2015[por] A partir de dados extraídos do Relatório Justiça em números de 2015, elaborado pelo CNJ, apresenta o quadro do Poder Judiciário no momento da entrada em vigor do CPC de 2015, buscando extrair seu compromisso finalístico constitucional. Enfrenta a questão relativa ao início da vigência do CPC, apreciando as regras ... -
O paradoxo das leis criadas em benefício das mulheres no mercado de trabalho: breves comentários dos efeitos reversos de uma legislação em desacordo à atual realidade laboral
Santos, Ana Carolina dos | jun. 2021[por] Analisa as leis criadas em favor da mulher e quais os reflexos negativos destas normas nas suas relações de trabalho. Para tanto, foi realizada a análise da redação dada ao art. 394-A da CLT, pelo texto original da Lei 13467/2017, tendo posteriormente passado por diversas modificações até chegar à previsão atual ... -
Inteligência artificial aplicada à atividade jurisdicional: desafios e perspectivas para sua implementação no Judiciário
Machado, Fernanda de Vargas; Colombo, Cristiano | jun. 2021[por] Versa sobre a implementação da Inteligência Artificial (IA) na atividade jurisdicional. Como problema de pesquisa, reflete-se sobre quais são os bancos de dados passíveis de serem utilizados e de que forma se dará a aplicação da IA no processo. O objetivo geral é refletir acerca da adequada aplicação da IA no ... -
Postagem em redes sociais e justa causa: análise de casos
Bacchi, Rodolpho Cézar Aquilino | jun. 2023[por] Investiga quando a postagem em redes sociais pode ensejar a dispensa por justa causa. Para tanto, inicialmente, analisaremos o instituto da justa causa e o seu enquadramento legal. Em seguida, faremos análise da jurisprudência de Tribunais Regionais do Trabalho, especialmente, os Tribunais da 2ª, 6ª e 18ª Regiões. ... -
A Lei geral de proteção de dados pessoais nas relações de trabalho especialmente na fase pré-contratual
Bastos, Érika Barreto | jun. 2024[por] Analisa o instituto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), principalmente à luz das relações de trabalho, em especial a análise prática na fase pré-contratual. Identifica-se diante de um contrato de trabalho ou até mesmo de uma possibilidade de contrato de trabalho, ou seja, a fase pré-contratual ... -
A Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho (CCT e ACT) que impõem o fornecimento de dados
Marcondes, Rui Jose Leite Santana | dez. 2022[por] Analisa a Lei geral de proteção de dados à luz dos instrumentos coletivos de trabalho que impõe aos empregadores o fornecimento de dados pessoais de seus empregados. Restou abordado no artigo a aplicabilidade da LGPD nas relações trabalhistas, bem como os princípios e requisitos para o tratamento de dados dos ... -
A razoabilidade no deferimento de pedidos de provas digitais que contenham dados pessoais sensíveis em processos trabalhistas com base nas tutelas legais da LGPD e do CPC/2015
Araujo, Kassia Zinato Santos Machado | dez. 2023[por] Avanços tecnológicos e desenvolvimento digital podem ser excelentes aliados da justiça trabalhista para fins de comprovação de fatos em busca da verdade real. Contudo, é importante considerar razoabilidade e ponderação quando o assunto for o deferimento de pedidos acerca de provas digitais, especialmente quando ... -
Efetividade da tutela jurisdicional trabalhista e substituição processual sindical: análise da recente evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
Pimenta, José Roberto Freire; Pimenta, Raquel Betty de Castro | dez. 2011[por] O instituto da substituição processual sindical, em que pese sua consagração pela Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, ainda não definiu completamente seu alcance no dia a dia da jurisprudência dos tribunais trabalhistas de nosso país, registrando significativos avanços e recuos, como se pode observar ... -
Teletrabalho: de Chappe a Nilles
Fincato, Denise; Cracco Neto, Heitor Barbieri | out. 2013[por] Busca as origens de uma atividade laboral caracterizada por elementos distintos daqueles conhecidos no mundo do trabalho. Fala-se do teletrabalho, modalidade laboral ainda não suficientemente tutelada pela legislação brasileira, tam pouco conhecida em sua integralidade e essência pela doutrina pátria e estrangeira. ... -
Provas digitais no processo do trabalho: a validade do uso da geolocalização
Lima, Andréa Ferreira; Nunes, Vanessa Ester Ferreira; Vieira, Carolina Mesquita | set. 2024[por] Pesquisa a validade do uso da geolocalização como meio de prova digital no processo do trabalho, uma vez que esse procedimento possibilita, por meio de uso de dados de localização geográfica, indicar a presença ou não de objetos ou pessoas em determinado local. Em algumas reclamações trabalhistas, as empresas ...