Artigo de periódico
Turnos ininterruptos de revezamento: a nova interpretação dos tribunais na vigência da Lei n. 13.467/2017 e do Tema 1.046 do STF
Artigo de periódico
Turnos ininterruptos de revezamento: a nova interpretação dos tribunais na vigência da Lei n. 13.467/2017 e do Tema 1.046 do STF
[por] Analisa o tema de turnos ininterruptos de revezamento e as mudanças na jurisprudência sobre os limites da negociação coletiva que fixa jornada superior a 6 horas diárias. Os julgados analisados demonstram a mudança no posicionamento dos tribunais após a vigência da Lei n. 13.467/2017 e o Tema 1.046 do STF, que alteraram de forma significativa a jurisprudência até então construída nos tribunais trabalhistas. Analisa-se julgados recentes que declaram a validade de turnos ininterruptos de revezamento com jornada acima de 8 horas diárias, enfrentando também a discussão sobre os direitos absolutamente indisponíveis, que limitam a negociação coletiva, além do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (artigo 8º, § 3º da CLT/1943). [eng] This article analyses the matter of rotating working shifts and the recent changes in case law on the limits of collective bargaining that sets working hours of more than 6 hours a day. The analyzed court precedents demonstrate the change in the position of the courts following the enactment of Law 13.467/2017 and STF Binding Precedent 1.046, which significantly altered the case law hitherto built up in the labor courts. It analyzes recent court decisions declaring the validity of rotating working shifts with working hours exceeding 8 hours per day, as well as the discussion on absolutely unalienable rights, which limit collective bargaining, and the principle of minimum intervention by the Judiciary (article 8, paragraph 3 of the CLT/1943).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/259755Table of contents
Conceito e referências históricas sobre os turnos de revezamento -- A legislação e a interpretação dos tribunais até a Lei n. 13.467/2017 -- Tendência jurisprudencial sobre o tema -- O recente posicionamento do STF sobre o temaIn
Citation
SCHNITZLEIN, Sílvia Figueiredo Araújo. Turnos ininterruptos de revezamento: a nova interpretação dos tribunais na vigência da Lei n. 13.467/2017 e do Tema 1.046 do STF = Rotating working shifts: the Courts’ new interpretation under the Law 13.467/2017 and the Binding Precedent 1.046 of the Supreme Court. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 16, n. 32, p. 92-107, jul./dez. 2024.See also
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