[por] Analisa a conjuntura política/jurídica brasileira imersa num Estado de exceção que viola a Constituição e seu pacto social enquanto mantém o aspecto formal de Democracia. Mediante exposição das fases do capitalismo, o Brasil a partir da década de 90, será objeto de estudo para estruturar a regência do neoliberalismo que promoveu verdadeiro arrocho nas políticas públicas ao longo dos anos, dos diferentes partidos e governantes. A reforma trabalhista terá enfoque preponderante para demonstrar as contradições das justificativas atribuídas a adoção de medidas de austeridade. E na perspectiva dessas contradições, que se buscará estimular o diálogo nas instituições para impedir novos retrocessos sociais.[eng] In this article we propose analysing the legal/policy environment brazilian immersed in a State of exception that violates the Constitution and your social pact while maintaining the formal aspect of Democracy. Through exposition of the stages of capitalism, the Brazil from the Decade of 90, will be object of study to structure the Regency of neoliberalism that promoted real crunch in public policies over the years, the various parties and rulers. The labor reform will have major focus to demonstrate the contradictions of the reasons attributed to the adoption of austerity measures. And, these contradictions which perspective will seek to stimulate the dialogue in the institutions to prevent new setbacks.