Artigo de periódico
Planos de desligamento voluntário na administração pública: entre o mito do contingenciamento e a fábula da terceirização eficiente
[por] Demonstra que os estabelecimentos de Planos de Desligamento Voluntário na Administração Pública não se prestam ao que declaram: contingenciar gastos. Ao contrário, trata -se de uma empreendida terceirizante da atividade administrativa, agravando a vulnerabilidade das relações laborais no âmbito público, culminando na desprofissionalização do serviço público e na diminuição da eficiência administrativa. Para tanto, será demonstrado que o funcionalismo está longe de se apresentar como classe privilegiada nas relações laborais, uma vez que as políticas de austeridade colocam -se como tão graves aos servidores quanto às restrições de mercado na iniciativa privada. Assim, entende-se que o fortalecimento do serviço público é medida para superação da crise e para a proteção dos direitos sociais dos servidores públicos. [eng] The present paper intends to demonstrate that the establishments of Resignation Incentive Plans in the Public Administration do not lend themselves to what they declare: budgetary constraints. On the contrary, it is an outsourced undertaking of administrative activity, aggravating the vulnerability of labor relations in the public sphere, culminating in the deprofissionalization of the public service and the reduction of administrative efficiency. In order to do so, it will be demonstrated that civil servants is far from being a privileged class in labor relations, since the austerity policies are as serious to the servants as the market restrictions in the private sector. Thus, it is understood that the strengthening of the public service is measured to overcome the crisis and a protection of the social rights of government officials.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/160755Table of contents
Planos de desligamentos voluntários: velhas e fracassadas novidades -- O caminho da tragédia à farsa -- O discurso da eficiência na berlinda: a questão da profissionalização do serviçoIn
Citation
VARGAS, Tuany Baron de. Planos de desligamento voluntário na administração pública: entre o mito do contingenciamento e a fábula da terceirização eficiente = Resignation incentive plans in the public administration: between the myth of contingency and the fable of efficient outsourcing. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 192, p. 165-188, ago. 2018.Related items
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