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Artigo de periódico
Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade
Artigo de periódico
Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade
Demonstra que os dispositivos das Medidas Provisórias n. 927/2020 e 936/2020, em sede de controle de convencionalidade, isto é, à luz dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, devem ser interpretados no sentido de que a redução de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho somente podem ser operadas por meio de norma resultante da negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho).