Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho

Eça, Vitor Salino de Moura; Fonseca, Bruno Gomes Borges da

Artigo de periódico

Eça, Vitor Salino de Moura et al. | out. 2020

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Artigo de periódico

Eça, Vitor Salino de Moura et al. | out. 2020

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[por] Analisa, a partir da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a tendência de mudança paradigmática do direito do trabalho. A Corte, em decisão provisória, considerou constitucional a possibilidade de redução salarial por ajuste individual entre empregado e empregador, malgrado o art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 exigir negociação coletiva. A partir do método dialético e da técnica de pesquisa documental indireta nas modalidades pesquisas documental e bibliográfica, na condição de resultado encontrado, esta pesquisa conclui que a flexibilização de um direito fundamental em situações de excepcionalidade poderá operar uma transformação paradigmática não apenas, mas sobretudo, no direito do trabalho.

[eng] This article analyzed, from the Provisional Measure 936/2020, subsequently converted into Law 14.020/2020, and from the direct action of unconstitutionality n. 6363, pending before the Supreme Court, the trend of paradigmatic change in labor law. The Court, in a provisional decision, considered constitutional the possibility of salary reduction by individual agreement between employee and employer, despite the art. 7º, VI, of the Federal Constitution of 1988 that requires collective bargaining. Through the dialectical method and the indirect documentary research technique in the modalities documentary and bibliographic research, in the condition of the result found, this research concludes that the flexibilization of a fundamental right in situations of exceptionality can operate a paradigmatic transformation not only, but above all, in labor law.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180433

Authors

Eça, Vitor Salino de Moura

Fonseca, Bruno Gomes Borges da

A Medida provisória 936/2020 (atualmente, Lei 14.020/2020) e a primeira tentativa de modificação paradigmática do direito do trabalho -- Decisões na ADI 6.363 e a segunda tentativa de modificação paradigmática do direito do trabalho -- A tendência de modificação paradigmática do direito do trabalho

In

Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 213 (set./out. 2020)

Refers to

Brasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, art. 11, § 4º

Citation

EÇA, Vitor Salino de Moura; FONSECA, Bruno Gomes Borges da. Medida provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação direta de inconstitucionalidade 6.363 e o risco de mudança paradigmática a partir do (e para o) direito do trabalho = Provisional measure 936/2020 (Law 14,020/2020), Direct action of unconstitutionality 6,363 and the risk of paradigmatic change from (and to) the labor law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 213, p. 49-71, set./out. 2020.