Artigo de periódico
A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida
Artigo de periódico
A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida
[por] Analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões sobre a natureza jurídica do afastamento (que afetava diretamente o recebimento ou não de salário enquanto a vítima estivesse afastada), e sobre a quem compete emitir a ordem judicial de afastamento do trabalho: a Justiça Comum ou a Trabalhista. E, por fim, a quem caberia julgar a situação, em caso de descumprimento da medida pelo empregador?. [eng] This article analyzes the guarantee of employment for women, victims of domestic violence, as a fundamental social right, protected by Law 11,340/2006, which has a multidisciplinary character. It presents the doubts that arose from this normative provision, the legal omission of which allowed the doctrine and jurisprudence to express several opinions on the legal nature of the leave (which directly affected the receipt or not of salary while the victim was away), and on who is responsible for issuing the judicial order of removal from work, the Common Justice, or Labor. And finally, who should judge the situation, in case of failure by the employer to comply with the measure?.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/180573Related items
Table of contents
A Lei 11.340/2006 como marco reconhecedor da vulnerabilidade da mulher e instituidor de mecanismos legais de proteção -- O caráter interdisciplinar da Lei 11.340/2006 -- A efetividade dos direitos sociais laborais da mulher através da manutenção do vínculo -- Os efeitos reflexos do afastamento do local de trabalho com a manutenção do vínculo -- A competência para concessão da garantia de emprego da vítima de violência doméstica conforme entendimento do STJ -- Execução da medida protetiva em caso de descumprimentoIn
Citation
CORNÉLIO, Raphael Lima Lemes; GILTELMAN, Suely Ester. A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida = The guarantee of employment granted to the victim of domestic and family violence: competence to grant and execute the measure. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 214, p. 269-284, nov./dez. 2020.See also
-
O afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica: o caminho para a efetividade do direito
[por] Aborda a previsão legal para afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica, com proteção prevista no art. 9º da Lei n. 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha e a problemática com relação a lacuna e omissão da lei acerca da natureza jurídica deste afastamento, se seria hipótese de suspensão ... -
A manutenção do vínculo de trabalho autorizada pela Lei Maria da Penha e seus efeitos legais
[por] Estuda o instituto jurídico aplicável à manutenção do vínculo de emprego autorizada pela Lei Maria da Penha em seu art. 9º, § 2º, que determina que em caso de violência doméstica ou familiar, em que a mulher tenha que se ausentar de seu local de trabalho, é possível a manutenção do vínculo de emprego pelo prazo de ... -
Violência doméstica e trabalho na crise sanitária: apontamentos sobre os aspectos trabalhistas da Lei Maria da Penha
[por] Trata dos aspectos trabalhistas da Lei Maria Penha considerando o atual contexto pandêmico. Inicialmente, analisa o conceito de violência de gênero, analisando a problemática da violência doméstica no contexto da crise sanitária. Analisa o art. 9º da Lei Maria da Penha, que possibilita o afastamento da trabalhadora ... -
Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha
[por] Estuda a previsão contida no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006, denominada de "Lei Maria da Penha", que prevê a possibilidade do afastamento do local de trabalho, no âmbito privado, da vítima agredida no caso de violência doméstica. Posteriormente, em razão da falta de clareza na lei com relação aos efeitos ...
