Artigo de periódico
O enfrentamento da incapacidade social ambiental do trabalho: o trabalhador contaminado pelo vírus HIV
[por] Investiga se as aposentadorias permanentes dos segurados do regime geral de previdência social que são portadores de HIV/AIDS podem ser restabelecidas ainda que tenham sido cessadas antes do advento da Lei 13.847/2019. Concluiu-se que uma vez que o Estado reconheceu a vulnerabilidade desse grupo social, dispensando as pessoas com HIV/AIDS da perícia de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente e, considerando a obrigação constitucional de se dar tratamento isonômico aos sujeitos de direito, bem como o direito a um ambiente de trabalho sadio, o restabelecimento das aposentadorias cessadas antes da vigência da referida norma é medida que coaduna com o sistema protetivo do ordenamento jurídico brasileiro e garante a proteção eficiente do sujeito que tem essa doença. Foi utilizado o método dedutivo. [eng] This paper investigates whether the permanent pensions of those insured under the general social security scheme who are HIV/AIDS carriers can be reinstated even if they were terminated before the enactment of Law 13,847/2019. It was concluded that once the State recognized the vulnerability of this social group, exempting people with HIV/AIDS from the review of permanent disability retirement and, considering the constitutional obligation to give equal treatment to the subjects of law, as well as the right to be in a healthy work environment, the re-establishment of pensions that were terminated before the aforementioned rule came into effect is a measure that is in line with the protective system of the Brazilian legal system and guarantees the efficient protection of the individual who has this disease. The deductive method was used.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/192700Related items
Table of contents
Previdência social e os benefícios por incapacidade: Incapacidade laboral. Benefícios por incapacidade -- Ambiente de trabalho e as peculiaridades da incapacidade decorrente de HIV/AIDS -- O caráter precário da aposentadoria por incapacidade permanente -- A (im)possibilidade de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado com HIV/AIDS em razão da retroatividade da Lei 13.847/2019In
Citation
NUNES, Renato de Souza; OLIVEIRA, Lourival José de. O enfrentamento da incapacidade social ambiental do trabalho: o trabalhador contaminado pelo vírus HIV = Facing social and environmental work disability: the worker contaminated by the HIV virus. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 383-410, set./out. 2021.Subject
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