Artigo de periódico
O enfrentamento da incapacidade social ambiental do trabalho: o trabalhador contaminado pelo vírus HIV
[por] Investiga se as aposentadorias permanentes dos segurados do regime geral de previdência social que são portadores de HIV/AIDS podem ser restabelecidas ainda que tenham sido cessadas antes do advento da Lei 13.847/2019. Concluiu-se que uma vez que o Estado reconheceu a vulnerabilidade desse grupo social, dispensando as pessoas com HIV/AIDS da perícia de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente e, considerando a obrigação constitucional de se dar tratamento isonômico aos sujeitos de direito, bem como o direito a um ambiente de trabalho sadio, o restabelecimento das aposentadorias cessadas antes da vigência da referida norma é medida que coaduna com o sistema protetivo do ordenamento jurídico brasileiro e garante a proteção eficiente do sujeito que tem essa doença. Foi utilizado o método dedutivo. [eng] This paper investigates whether the permanent pensions of those insured under the general social security scheme who are HIV/AIDS carriers can be reinstated even if they were terminated before the enactment of Law 13,847/2019. It was concluded that once the State recognized the vulnerability of this social group, exempting people with HIV/AIDS from the review of permanent disability retirement and, considering the constitutional obligation to give equal treatment to the subjects of law, as well as the right to be in a healthy work environment, the re-establishment of pensions that were terminated before the aforementioned rule came into effect is a measure that is in line with the protective system of the Brazilian legal system and guarantees the efficient protection of the individual who has this disease. The deductive method was used.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/192700Related items
Table of contents
Previdência social e os benefícios por incapacidade: Incapacidade laboral. Benefícios por incapacidade -- Ambiente de trabalho e as peculiaridades da incapacidade decorrente de HIV/AIDS -- O caráter precário da aposentadoria por incapacidade permanente -- A (im)possibilidade de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado com HIV/AIDS em razão da retroatividade da Lei 13.847/2019In
Citation
NUNES, Renato de Souza; OLIVEIRA, Lourival José de. O enfrentamento da incapacidade social ambiental do trabalho: o trabalhador contaminado pelo vírus HIV = Facing social and environmental work disability: the worker contaminated by the HIV virus. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 383-410, set./out. 2021.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A extensão da assistência permanente aos demais benefícios do regime geral de previdência social
[por] Demonstra como o benefício da assistência permanente é previsto de forma não isonômica, não cumprindo os objetivos da Seguridade Social, porquanto esta deve atender aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que se desenvolva, erradicando ... -
A previdência social e as relações de trabalho: uma análise a partir das alterações promovidas pela PEC 06/2019
[por] Está prestes a ser promulgada a Emenda à Constituição 06/2019, que modifica o sistema previdenciário nacional. A Reforma da Previdência, que afetará mais de 170 milhões de pessoas no Brasil, traz alterações que impactarão profundamente a vida do segurado. O estudo tem como objetivo a identificação de duas das ... -
Direito a continuidade do contrato de trabalho: empregado portador do vírus HIV
[por] Analisa o direito a reintegração do empregado portador do vírus HIV, quando vítima de despedida arbitrária e discriminatória. Para tanto, far-se-á uma análise do panorama da doença e da discriminação que assola os obreiros portadores da moléstia. Na sequência, busca-se aferir se os mecanismos presentes no ordenamento ... -
Súmula nº 443 do TST: uma análise do ônus da prova na vedação da dispensa discriminatória ao empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave
Pesquisa sobre o ônus da prova em caso de dispensa discriminatória do empregado portador de doença grave à luz da Súmula n. 443 do TST, por se tratar de um tema corriqueiro no Poder Judiciário. A dispensa discriminatória do trabalhador doente é presumida, razão pela qual se inverte o ônus da prova e o empregador terá que ... -
Trabalhador soropositivo e presunção de dispensa discriminatória: a Súmula n. 443 do TST
Explicita o itinerário do debate até a edição da Súmula n. 443 e apresentar algumas reflexões sobre a aplicação prática desse entendimento, agora cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho. -
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
Fator previdenciário: fórmula, aspectos qualitativos e inconstitucionalidade embutida
[por] Aborda a duvidosa constitucionalidade do fator previdenciário incluído pela Lei 9.876/1999 no cálculo da renda mensal inicial dos segurados do regime geral da previdência social. entre vários motivos abordados no trabalho essa inovação trouxe particular afastamento da teleologia constitucional estabelecida às ... -
Brasil. Lei n. 12.470, de 31 de agosto de 2011
Altera os arts. 21 e 24 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito ... -
Acidente de trabalho e reabilitação profissional: repercussões trabalhistas e previdenciárias
[por] Analisa o acidente de trabalho e os vários desdobramentos que este evento gera nas searas trabalhista e previdenciária. Procura traçar os conceitos e informações essenciais para compreensão deste fenômeno e as implicações que o mesmo traz ao contrato de trabalho, como a suspensão contratual e garantia provisória ...
