A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) traz em seu art. 5º a garantia do livre exercício profissional, assegurando a todos o direito de escolher e exercer qualquer tipo de trabalho. Contudo, esta garantia não é tão ampla quanto possa parecer, especialmente no que se refere a determinadas profissões, onde o interesse público sobrepuja o particular. Neste trabalho fixaremos nossa atenção relativamente à profissão de músico, regulamentada pela Lei 3.857/60, ofício este que, de uma forma ou de outra, está sempre presente no dia a dia de todos, porquanto onde quer que se vá, dificilmente não haverá uma música ao fundo.