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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 10.422, de 13 de julho de 2020

    Brasil | 14 jul. 2020
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 10.422, de 13 de julho de 2020

    Brasil | 14 jul. 2020
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    Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174770
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    Brasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020
    Brasil. Lei n. 14.020 de 6 de julho de 2020
    Fonte
    BRASIL. Decreto n. 10.422, de 13 de julho de 2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 133, p. 1, 14 jul. 2020.
    Assunto
    Prorrogação ; Prazo ; Redução ; Acordo ; Jornada de trabalho ; Salário ; Suspensão ; Contrato de trabalho ; Pagamento ; Benefício ; Emergência ; Pandemia ; Epidemia ; Emprego ; Empregado ; Novo coronavírus (Covid-19)
    benefício emergencial de preservação do emprego e da renda
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