Artigo de periódico
Comentários às repercussões da súmula vinculante que limitará competência da Justiça do trabalho para cobrança de contribuição social
[por] Apresenta especulação doutrinária e eventuais conseqüências, no viés da coerência orgânica do sistema jurídico tributário. Para tanto, partimos de uma concepção sistemática de ordenamento, sem descurar da teoria argumentativa ou problemática, analisando acerto (ou desacerto) do STF no julgamento do RE 569056/PA, que restringiu a competência da Justiça do Trabalho na execução de ofício de contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças (e acordos) que proferir (ou homologar), quando tais títulos possuírem natureza meramente declaratória. [eng] The objective of the present text is the speculation and the possible consequences of doctrine, starting in the bias coherence’s of the legal system of taxation, without neglecting argumentative aspects the issue for, with them, to look at the hit (or mistake) of the Federal Supreme Court in Appeal trial of Extraordinary n 569056/PA which restricted the jurisdiction of the Justice Labor in the execution of social contributions arising from the judgments (and agreements) that make (or approves) where such titles have purely declaratory.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172556Table of contents
Do subsistema arrecadatório parafiscal sui generis à problematização aplicados à competência da justiça do trabalho na execução ex officio do reconhecimento de vínculo concedido em CTPS advindo de processo judicial trabalhistaIn
Citation
MARINHO FILHO, Luciano. Comentários às repercussões da súmula vinculante que limitará competência da Justiça do trabalho para cobrança de contribuição social. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 132, p. 63-70, out./dez. 2008.Related items
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