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Artigo de periódico

Comissão de conciliação prévia na atual jurisprudência do TST

dc.contributor.authorGarcia, Gustavo Filipe Barbosa
dc.date.accessioned2020-06-19T20:24:29Z
dc.date.available2020-06-19T20:24:29Z
dc.date.issued2006-06
dc.identifier.citationGARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Comissão de conciliação prévia na atual jurisprudência do TST. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 122, p. 27-38, abr./jun. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/173694
dc.description.abstractA Lei 9.958/2000 não afronta a Constituição Federal, ao inserir na Consolidação das Leis do Trabalho disposições sobre as Comissões de Conciliação Prévia. A necessidade de submissão do conflito individual de trabalho à Comissão de Conciliação Prévia, antes do ajuizamento da ação trabalhista, integra a condição da ação pertinente ao interesse processual. Mesmo assim, se, no curso da demanda, revelar-se inviável a conciliação entre as partes, a mencionada condição da ação passa a figurar de forma superveniente, o que afasta a extinção do processo sem julgamento do mérito.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConstitucionalidade da lei sobre comissão de conciliação prévia -- Obrigatoriedade de passagem pela comissão de conciliação prévia: Condições da ação e pressupostos processuais -- Não obrigatoriedade de passagem pela comissão de conciliação prévia -- Condição da ação presente de forma superveniente e comissão de conciliação préviapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 32, n. 122 (abr./jun. 2006)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-01-12;9958pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectComissão de conciliação prévia, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de ação, Brasilpt_BR
dc.subjectPressupostos processuais, Brasilpt_BR
dc.titleComissão de conciliação prévia na atual jurisprudência do TSTpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXVpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 625pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys767653
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106370pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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