A Lei 9.958/2000 não afronta a Constituição Federal, ao inserir na Consolidação das Leis do Trabalho disposições sobre as Comissões de Conciliação Prévia. A necessidade de submissão do conflito individual de trabalho à Comissão de Conciliação Prévia, antes do ajuizamento da ação trabalhista, integra a condição da ação pertinente ao interesse processual. Mesmo assim, se, no curso da demanda, revelar-se inviável a conciliação entre as partes, a mencionada condição da ação passa a figurar de forma superveniente, o que afasta a extinção do processo sem julgamento do mérito.