Artigo de periódico
A jurisdição includente como resposta às injustiças das normas positivas
Artigo de periódico
A jurisdição includente como resposta às injustiças das normas positivas
[por] Consolida um esforço intelectual focado na exposição e crítica de um dos assuntos mais relevantes da ciência contemporânea do Direito, qual seja, o do reconhecimento dos Direitos Fundamentais e da concretização de sua efetividade por meio da atuação sistemática da jurisdição estatal. Diante de uma nova remodelação do sistema previdenciário brasileiro, se examinará a fundamentalidade da atividade judicial na ingente função de acautelar e proteger os seres humanos contra as suas tragédias naturais, como a incapacidade de trabalhar, a invalidez acidentária, a doença debilitante, a velhice e, finalmente, a morte, defendendo que o compromisso dos juízes não fica restrito à aplicação das leis positivas, mas abrange o problema de sua justiça, ou seja, a justiça das leis escritas. [eng] This article consolidates an intellectual effort focused on the exposition and critique of one of the most relevant subjects of contemporary law science, namely, the recognition of Fundamental Rights and the realization of their effectiveness through the systematic action of state jurisdiction. In the face of a new remodeling of the Brazilian social security system, the fundamentality of judicial activity will be examined in the enormous function of protecting and protecting human beings against their natural tragedies, such as inability to work, accidental disability, debilitating disease, old age and, Finally, death. Advocating that the commitment of judges is not restricted to the application of positive laws, but covers the problem of their justice, that is, the justice of written laws.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/172916Notas de conteúdo
O descompasso axiológico das leis com as exigências sociais emergentes -- Magna quaestio da justiça e relação jusprevidenciáriaFonte
WIRTH, Maria Fernanda; MAIA FILHO, Napoleão Nunes. A jurisdição includente como resposta às injustiças das normas positivas = Inclusive jurisdiction in response to injustices of positive rules. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 133-150, mar./abr. 2020.Veja também
-
O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados
Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de; Silva, Fabrício Lima | dez. 2022[por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento ... -
Lugar de mulher: a inserção da mulher no mercado de trabalho regular
Silva, Maria Fernanda Muniz da; Ferreira Neto, Arthur Leopoldino; Correa, Rui César Publio Borges | ago. 2022[por] Problematiza a construção da jornada da mão de obra feminina no mercado de trabalho, desde os primórdios quando a mulher iniciou a sua trajetória quando foi submetida a discriminações seja por questões sociais, culturais e fisiológicas. Analisa-se, as leis criadas com a finalidade de proteger e incentivar a contratação ... -
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial na esfera trabalhista: ensaio sobre sua aplicação, regras e divergências jurisprudenciais
Santos, Michel Carlos Rocha; Sousa, Vanessa Barbosa | dez. 2020[por] Tem como problema de análise os limites da atuação do Judiciário Trabalhista ao analisar pedido de homologação de autocomposição extrajudicial na esfera trabalhista, instituído como procedimento de jurisdição voluntária na Consolidação das Leis do Trabalho. Apresenta as divergências de entendimento jurisprudencial ... -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos tribunais regionais do trabalho
Gitelman, Suely Ester; Calcini, Ricardo Souza | out. 2019[por] A responsabilidade patrimonial dos sócios atuais e daqueles retirantes das sociedades empresárias constitui hoje um dos temas mais sensíveis do direito, em especial na seara da Justiça do Trabalho. O artigo se pautou no estudo quanto ao procedimento a ser seguido com vistas a desconsiderar a personalidade jurídica ... -
O papel da jurisdição no combate ao assédio moral: decisões paradigmáticas e acesso à justiça
Baggio, Andreza Cristina; Caggiano, Polyana Laís Majewski | dez. 2024[por] Analisa a função da jurisdição constitucional no acesso à justiça e defesa de trabalhadores vulneráveis, com foco no assédio moral no trabalho, caracterizado por ações repetitivas e abusivas que comprometem a saúde física e emocional do empregado. A Constituição de 1988, por meio do princípio da proteção, oferece ... -
Os 70 anos da Consolidação das leis do trabalho e os 25 anos da Constituição federal brasileira: avanços sociais no direito do trabalho
Adorno Júnior, Helcio Luiz; Soares, Marcele Carine dos Praseres | dez. 2013[por] A Consolidação das Leis do Trabalho, publicada em 01.05.1943, completou, em data recente, 70 (setenta) anos de vigência. Coincidentemente, a Constituição Federal brasileira também comemorou suas "bodas", mas de prata, no corrente ano de 2013, ao inteirar 25 (vinte e cinco) anos de promulgação pela Assembleia Nacional ... -
Acesso à justiça trabalhista após a reforma e a contrarreforma: o difícil equilíbrio entre excesso e retrocesso
Paixão, André Luís Soares da; Baumbach, Rudinei | jun. 2022[por] Debruçando-se sobre o direito positivo nacional, neste trabalho são vertidas reflexões sobre o acesso à justiça trabalhista no Brasil, sobretudo, para os que dependem do benefício da gratuidade. Inicialmente, faz-se uma breve digressão acerca do acesso à justiça como direito fundamental. Depois, examinam-se as ... -
TRT/14, tecnologia e sistema judiciário trabalhista
Mendes Júnior, José Roberto Coelho | fev. 2024[por] Demonstra a evolução dos principais sistemas tecnológicos utilizados pela Justiça do trabalho da 14ª Região, Rondônia e Acre, entre os anos de 2013 e 2023, sob a visão e experimentação empírica do próprio autor. Dentro desse contexto, o trabalho propõe-se a apresentar as contribuições positivas das ferramentas ... -
A coisa julgada e a perspectiva da definitividade de decisões inconstitucionais diante dos limites do sistema recursal no âmbito do processo trabalhista
Bastos, Bianca | jun. 2020[por] Coisa julgada é garantia constitucional que tem fundamento o princípio da segurança jurídica. A imutabilidade das decisões judiciais está comumente relacionada à efetividade da jurisdição e à realização do acesso ao Judiciário pela obtenção da lei no caso concreto. Entretanto, a visão atual do processo é de que ele ... -
From access to the courts to the right to an effective remedy: a European perspective of modern procedural challenges
Trocker, Nicolò | abr. 2021[por] Ilustra e discute alguns dos principais desenvolvimentos que os sistemas de justiça civil experimentaram, bem como os desafios que enfrentam hoje no contexto institucional e cultural da Europa, onde as legislaturas nacionais individuais não são mais os principais atores no campo. Na primeira parte, o enfoque recai ...