Artigo de periódico
Trabalhador autossuficiente: autonomia privada como uma escolha política do legislador
[por] Segundo o parágrafo único do art. 444 da CLT, autossuficiente é o trabalhador que possui padrão salarial igual ou superior ao dobro do teto da Previdência Social e possui diploma em educação superior. A ampliação da autonomia privada individual causou uma metamorfose nas fontes do Direito do Trabalho, pois as disposições do contrato individual de trabalho do autossuficiente possuem a mesma eficácia legal e preponderância sobre acordos e convenções coletivas de trabalho. Por opção política, o legislador ampliou a autonomia privada prestigiando a liberdade sem desrespeitar o núcleo essencial dos direitos fundamentais do trabalhador autossuficiente. [eng] According to sole paragraph, of article 444, of Brazilian Labor Code, self-sufficient worker means an employee who has a salary standard equal to or higher than the maximum amounts paid by Social Security and has university degree (or equivalent certificate). The autonomy’s increase causes a metamorphosis in sources of labor law, since self-sufficient workers employment agreements has the same level and prevails over collective bargaining agreements’ dispositions. Due to a political choice, the legislature empowers self-sufficient worker’s autonomy by offering them freedom without disrespecting their fundamental rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172915Related items
Table of contents
O parágrafo único do art. 444 da CLT -- A extensão dos poderes do autossuficiente no contrato individual de trabalho -- Críticas dirigidas ao empoderamento do autossuficiente: Violação ao princípio da não discriminação. Violação ao princípio do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Inafastabilidade da jurisdição. Abuso de direito e lesão -- Autonomia privada como consectário da liberdadeIn
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Citation
MARQUES, Fabíola; MARTINEZ NETO, Aldo Augusto. Trabalhador autossuficiente: autonomia privada como uma escolha política do legislador = Self-sufficient worker: private autonomy as a legislative choice. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 455-474, mar./abr. 2020.Related items
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