Artigo de periódico
Trabalhadores hipersuficientes e aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas
[por] Analisa o disposto no art. 444, parágrafo único da CLT, modificado pela Lei n. 13.467/2017, a luz dos direitos fundamentais e sua aplicação às relações privadas. Assim, inicialmente, considerando o avanço do constitucionalismo e, por conseguinte, da nova ordem hermenêutica, será feita uma distinção entre princípios e regras, o que se faz necessário para a compreensão dos direitos fundamentais. Compreendidos os institutos comparar-se-á algumas teorias acerca da aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações horizontais na perspectiva da autonomia da vontade e, por fim, adentrar-se-á no núcleo que envolve o artigo. [eng] This work aims to analyze the provisions of article 444, single paragraph of the CLT, modified by Law 13.467/2017, discussing fundamental rights and their application to private relations. Thus, initially, considering the advance of constitutionalism and, therefore, of the new hermeneutic order, a distinction will be made between principles and rules, which is necessary for the understanding of fundamental rights. Once the institutes are understood, some theories about the application of fundamental rights in horizontal relations will be compared in the perspective of the autonomy of the will, and, finally, it will penetrate the nucleus that surrounds this article.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180550Related items
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Neoconstitucionalismo e direitos fundamentais nas relações privadas -- Da autonomia da vontade no contrato de trabalho -- Do trabalhador hipersuficienteIn
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MALUF, Silvia Helena Paráboli Martins; PESSOA, Flávia Moreira Guimarães. Trabalhadores hipersuficientes e aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas = Hypersufficient workers and applications of fundamental rights in private relations. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 214, p. 185-201, nov./dez. 2020.Related items
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