Artigo de periódico
Trabalhador autossuficiente: autonomia privada como uma escolha política do legislador
| dc.contributor.author | Marques, Fabíola | |
| dc.contributor.author | Martinez Neto, Aldo Augusto | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-08T20:11:25Z | |
| dc.date.available | 2020-06-08T20:11:25Z | |
| dc.date.issued | 2020-04 | |
| dc.identifier.citation | MARQUES, Fabíola; MARTINEZ NETO, Aldo Augusto. Trabalhador autossuficiente: autonomia privada como uma escolha política do legislador = Self-sufficient worker: private autonomy as a legislative choice. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 455-474, mar./abr. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/172915 | |
| dc.description.abstract | [por] Segundo o parágrafo único do art. 444 da CLT, autossuficiente é o trabalhador que possui padrão salarial igual ou superior ao dobro do teto da Previdência Social e possui diploma em educação superior. A ampliação da autonomia privada individual causou uma metamorfose nas fontes do Direito do Trabalho, pois as disposições do contrato individual de trabalho do autossuficiente possuem a mesma eficácia legal e preponderância sobre acordos e convenções coletivas de trabalho. Por opção política, o legislador ampliou a autonomia privada prestigiando a liberdade sem desrespeitar o núcleo essencial dos direitos fundamentais do trabalhador autossuficiente. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] According to sole paragraph, of article 444, of Brazilian Labor Code, self-sufficient worker means an employee who has a salary standard equal to or higher than the maximum amounts paid by Social Security and has university degree (or equivalent certificate). The autonomy’s increase causes a metamorphosis in sources of labor law, since self-sufficient workers employment agreements has the same level and prevails over collective bargaining agreements’ dispositions. Due to a political choice, the legislature empowers self-sufficient worker’s autonomy by offering them freedom without disrespecting their fundamental rights. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O parágrafo único do art. 444 da CLT -- A extensão dos poderes do autossuficiente no contrato individual de trabalho -- Críticas dirigidas ao empoderamento do autossuficiente: Violação ao princípio da não discriminação. Violação ao princípio do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Inafastabilidade da jurisdição. Abuso de direito e lesão -- Autonomia privada como consectário da liberdade | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 210 (mar./abr. 2020) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Contrato individual de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia privada, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Trabalhador autossuficiente: autonomia privada como uma escolha política do legislador | pt_BR |
| dc.title.alternative | Self-sufficient worker: private autonomy as a legislative choice | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444; art. 611-A | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1175141 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/172651 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9220
Estes itens também podem interessá-lo
-
Os empregados "hipersuficientes" e a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
[por] O Direito do Trabalho foi estabelecido sob a premissa básica de que as relações de emprego são naturalmente marcadas pela desigualdade entre as partes: o empregado é hipossuficiente em relação a seu empregador. Disso decorrem princípios justrabalhistas basilares, tais como o da irrenunciabilidade dos direitos ... -
A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual
[por] Estudo teórico, bibliográfico e de método dedutivo, que aborda o tema da adoção legislativa do critério de prevalência da negociação individual trabalhista sobre a negociação coletiva no que dispuser em contrário, tendo como objetivo a análise da problemática acerca dos limites de validade jurídica desse critério ... -
Alterações no modo de organização da produção e requisitos para caracterização da relação de emprego
[por] Apresenta, de forma sucinta, as principais alterações ocorridas na forma de organização da produção a partir dos anos 70 e 80 do século passado e suas consequências na forma de regulação do trabalho. De forma mais específica, analisa como a transformação do modo fordista ou hierarquizado de produção, baseado em ... -
A polêmica acerca dos chamados trabalhadores hipersuficientes
Centraliza a análise na novidade inserida com o parágrafo único do art. 444 da CLT e com o art. 507-A, pela Lei da Reforma. Introduziu-se no sistema laboral uma espécie de nova categoria de trabalhadores, a que a doutrina vem destinando atenção e alguns denominam de trabalhadores hipersuficientes ou altos empregados. ... -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ... -
Trabalhadores hipersuficientes e aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas
[por] Analisa o disposto no art. 444, parágrafo único da CLT, modificado pela Lei n. 13.467/2017, a luz dos direitos fundamentais e sua aplicação às relações privadas. Assim, inicialmente, considerando o avanço do constitucionalismo e, por conseguinte, da nova ordem hermenêutica, será feita uma distinção entre princípios ... -
Trabalhadores em regime jurídico único (RJU) e a aplicabilidade das normas regulamentadoras (NR’s)
[por] A saúde e segurança do trabalho (SST), é sem sombra de dúvidas uma das questões mais importantes a serem consideradas nas mais diversas possibilidades de relação de trabalho existentes, sobretudo em função dos elevados custos sociais e financeiros decorrentes quando negligenciada. Por tratar diretamente com as ... -
A prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho quanto à fixação do grau de insalubridade e a prorrogação da jornada insalubre
[por] Versa sobre a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho quanto à fixação do grau de insalubridade e prorrogação da jornada insalubre, conforme a nova redação do art. 611-A da CLT. Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista pela Lei n. 13.467 modificando de modo cirúrgico a Consolidação das Leis ... -
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social
[por] Analisa o instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. 8º, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações ... -
Teletrabalho na reforma trabalhista brasileira
[por] Parte de um estudo histórico sobre o teletrabalho, restabelecendo suas raízes a partir da experiência de Chappe. Conceitua o instituto, alinhando seus elementos essenciais e passa a comentar cada um dos dispositivos inseridos no novel "Capítulo II-A" da Consolidação das Leis do Trabalho, que passa a albergar os ...
