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    Artigo de periódico

    Jornada 12x36: recente história jurisprudencial e perspectivas para o debate de sua constitucionalidade após a reforma trabalhista

    Gantus, Guilherme Miguel et al. | 2018
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    PDF (136Kb)

    RVBI
    001134826
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    • Artigos9539

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    Artigo de periódico

    Jornada 12x36: recente história jurisprudencial e perspectivas para o debate de sua constitucionalidade após a reforma trabalhista

    Gantus, Guilherme Miguel et al. | 2018
    PDF (136Kb)

    Analisa a jornada de trabalho 12x36, sua origem na negociação coletiva e sua positivação pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Examina o histórico jurisprudencial do TST, que validava o regime excepcionalmente via acordo ou convenção coletiva (Súmula n. 444), assegurando remuneração em dobro dos feriados. Discute a constitucionalidade do art. 59-A da CLT, que permitiu o acordo individual para a jornada 12x36, contrariando o art. 7º, XIII, da CF/1988. Aponta a divergência doutrinária e jurisprudencial, indicando tendência de reconhecimento da inconstitucionalidade da negociação individual, embora o STF já tenha julgado constitucional o regime quando estabelecido por norma coletiva. Aborda, ainda, as alterações trazidas pelo art. 59-B e a restrição imposta ao poder judiciário para invalidar tais regimes de compensação.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/170734
    Authors
    Gantus, Guilherme Miguel
    Cabral, Angelo Antonio
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    Table of contents
    Intervalo 12x36 pré-reforma trabalhista -- Intervalo 12x36 pós-reforma trabalhista
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: n. 20 (2018)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XIII
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 59; art. 59-A; art. 59-B; art. 60
    Citation
    GANTUS, Guilherme Miguel; CABRAL, Angelo Antonio. Jornada 12x36: recente história jurisprudencial e perspectivas para o debate de sua constitucionalidade após a reforma trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 20, p. 72-81, 2018.
    Subject
    Jornada de trabalho, Brasil ; Compensação de jornada, Brasil ; Duração do trabalho, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
    RVBI
    001134826
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