Artigo de periódico
Jornada 12x36: recente história jurisprudencial e perspectivas para o debate de sua constitucionalidade após a reforma trabalhista
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Jornada 12x36: recente história jurisprudencial e perspectivas para o debate de sua constitucionalidade após a reforma trabalhista
Analisa a jornada de trabalho 12x36, sua origem na negociação coletiva e sua positivação pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Examina o histórico jurisprudencial do TST, que validava o regime excepcionalmente via acordo ou convenção coletiva (Súmula n. 444), assegurando remuneração em dobro dos feriados. Discute a constitucionalidade do art. 59-A da CLT, que permitiu o acordo individual para a jornada 12x36, contrariando o art. 7º, XIII, da CF/1988. Aponta a divergência doutrinária e jurisprudencial, indicando tendência de reconhecimento da inconstitucionalidade da negociação individual, embora o STF já tenha julgado constitucional o regime quando estabelecido por norma coletiva. Aborda, ainda, as alterações trazidas pelo art. 59-B e a restrição imposta ao poder judiciário para invalidar tais regimes de compensação.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170734Related items
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Intervalo 12x36 pré-reforma trabalhista -- Intervalo 12x36 pós-reforma trabalhistaRefers to
Citation
GANTUS, Guilherme Miguel; CABRAL, Angelo Antonio. Jornada 12x36: recente história jurisprudencial e perspectivas para o debate de sua constitucionalidade após a reforma trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 20, p. 72-81, 2018.See also
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